Auditoria Lei Anticorrupção Brasileira
Por: anacarlaam • 9/6/2021 • Trabalho acadêmico • 1.818 Palavras (8 Páginas) • 94 Visualizações
1- (Valor 3,0): Desenvolva uma dissertação sobre os principais pontos do
FCPA, do UK Bribery Act e da Lei Anticorrupção brasileira indicando e
explicando, necessariamente, os principais pontos de convergência e as
diferenças destes três atos normativos. O material esperado deverá ter
entre 30 e 60 linhas.
Antes de entrarmos no mérito da questão é importante entendermos o que são
esses três instrumentos de combate a corrupção pública e privada nos USA,
na Inglaterra e no Brasil respectivamente.
- “FCPA” - “foreign Corrupt Practices Act” criado em 1977 nos Estados
Unidos após o escândalo do “Watergate” foi o primeiro instrumento anti
corrupção cimentado para coibir pagamento de propinas a agentes públicos
no exterior e adicionalmente, punir severamente fraudes contábeis no “USGAAP”
para aquelas empresas listadas em bolsa de valores na América.
Como a referida lei pune agentes públicos civil e criminalmente além de
registros indevidos nas práticas contábeis adotadas naquele país as
penalidades são aplicadas pelo Departamento de justiça e pela CVM local
(“SEC”) respectivamente.
- “UK Bribery Act” – Criada efetivamente em julho de 2011 tem o mesmo apelo
no combate a corrupção com caráter mais abrangente na minha opinião. Afeta
os negócios de empresas britânicas em seu solo como em solo estrangeiro.
Pune severamente funcionários públicos e privados baseados na Inglaterra ou
em países do exterior. Penalidade conduzida e aplicada pela “SFO” –
“Serious Fraud Office”. Ponto importante a se destacar que a Lei britânica
julga e pune tanto o agente causador da propina quanto o agente receptor. A
justiça considera como atenuante numa defesa se a referida companhia
denunciada e ou qualquer outra companhia possua compliance em sua cultura
e que de alguma forma possa dirimir e mitigar atos de corrupção.
- Lei Anticorrupção Brasileira – Lei 12.846/2013 – Nossa lei criada em 2013
para coibir administrativamente e no âmbito civil toda e qualquer pessoa
jurídica que profira atos fraudulentos na esfera da administração pública em
todo território nacional por companhias nacionais e ou estrangeiras.
Fica claro que todos os instrumentos citados anteriormente foram criados para
coibir corrupções públicas e privadas, destroem empresas, empregos,
reputação interna e externa e geram recessão no pais corruptível (dependendo
do tamanho da companhia e do montante da fraude) e incerteza em todos
mercados financeiros de uma forma global afetando suas economias e PIB’s.
Finalizo meu entendimento contextualizando as convergências e diferenças
entre os 3 instrumentos estudados.
Convergências: entendo basicamente que os três instrumentos punem
corrupção de funcionários públicos estrangeiros e tratam claramente em seus
textos do alcance da Lei fora de seus países.
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Principais diferenças verificadas:
- Diferente do “FCPA” por exemplo os instrumentos britânico e brasileiro
punem funcionários públicos locais;
- Fraudes em práticas contábeis: O instrumento britânico não contempla essa
regra. Vale ressaltar que a nossa lei também não, no entanto, se a companhia
for auditada por exemplo pode ter redução de sanções;
- Licitações públicas: Só o instrumento brasileiro prevê algum tipo de punição;
- Responsabilidade penal da pessoa jurídica: somente o instrumento brasileiro
não prevê nenhum tipo de sanção;
- Responsabilidade sem culpa ou responsabilidade objetiva: O “FCPA” não
prevê sanção para esta penalidade.
As penalidades aplicadas vão de multas em dinheiro, declarações de
inidoneidade, monitoramento por tempo determinado (caso que vou relatar a
seguir), suspensão de atividades entre outras.
2 - (Valor 3,0): Busque em matérias de jornais e revistas um caso concreto
de corrupção. Comente-o sucintamente indicando a fonte e, após,
elabore um plano de ação de compliance composto de 3 medidas para
mitigação de risco de recorrência do problema. Observem que, a exemplo
do trabalho desenvolvido em aula, as medidas recomendadas não podem
ser genéricas, devem endereçar os problemas específicos constatados e
deve haver uma justificativa completa sobre o porquê da escolha de cada
medida.
Atenção: Para uniformização das condições, em todos os casos deve ser
considerado que a empresa responsável pelo ato de corrupção já tem um
Programa de Compliance estabelecido, com Canal de Denúncias
estruturado
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