Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção Brasileira de 2013: Interfaces Entre Jurisdição

Direito internacional privado – Prof. Paulo Roberto M. Lima

Trata a situação das pessoas no ambiente internacional. Transações comerciais internacionais exigem o contrato, pois cada país é soberano e possui seus regramentos.

• Evolução histórica do direito internacional privado: viviam isolados, cada um cuidando de sua família, produzindo tudo o que fosse consumido. O direito costumeiro é oral e passado de uma geração para outra. Essas famílias eram chefiadas por um pater familiae. Ele tinha o poder de governar, de julgar e era o chefe religioso e o direito usado era o direito costumeiro.

1. Idade antiga (até 476 = queda de Roma)

• Patrícios e plebeus: os plebeus se revoltaram e exigiram uma lei, então foi criada a lei das 12 tábuas, onde estavam transcritos os costumes, os três primeiros artigos falavam como fazer um processo e os seguintes falavam do direito material.
• Evolução do Império Romano:  os romanos começaram a escrever seus direitos e surgem os juristas e a partir de 150 A.C o direito passa a ser mais rigoroso e surge o direito romano clássico. Augusto, que também era príncipe, tinha que exercer o direito.
• Jus civile e Jus gentium: jus civile era o direito do cidadão, ou seja, os patrícios – era um direito muito formal, onde em determinado momento do julgamento deveria ser pronunciada uma frase e caso fosse pronunciada com erro o julgamento era anulado. Jus gentium era o direito menos formal aplicado aos plebeus. Em 212 Marco Aurélio faz um édipo onde estende aos plebeus a cidadania romana, a todos que tivessem nascido no Império Romano. O jus civile some e o jus gentium permanece e se torna o direito “das gentes”, onde é o início do Direito Internacional.
• Direito romano clássico:

1. Idade média (de 476 a 1453 = Queda de Constantinopla) em 393 foi criada uma nova capital por Constantino, Constantinopla. Em 395 há a separação de Roma (ocidente/oriente) e surge o direito Bizantino.

• Invasão dos Bárbaros = Germânicos
• Pluralismo jurídico = princípio da personalidade do direito – utiliza-se o direito do réu. Onde quer que a pessoa tivesse ela deveria ser julgada pelo direito do local onde nasceu.
• Carlos Magno (800-814) = princípio do territorialismo – Carlos Magno mandou seus nobres estudarem. Quando seus filhos assumiram iniciou-se o feudalismo, retornando, inicialmente, ao cultivo de subsistência até começarem a comercializar seus excedentes.
• Século XII – Universalidade – corpus iuris civilis – a primeira universidade foi a de Bologna, e posteriormente as demais.
• Século XIV implemento do comércio = regras escritas- foram compilados os digestos e pandectas- 60 livros, com os Institutos que objetivavam a instruir o direito com 5 livros, após surgiu as novelas com 3 livros surgindo o corpus iuris civilis, que passou a ser ensinado nas universidades.
• Glosadores e comentadores: faziam a atualização das normas. No século XIV ocorre a romanização do direito, ou seja, ele passa a ser utilizado no cotidiano.
• Estatutos: eram as normas que regiam cada cidade. As regras eram distintas e os glosadores passaram a uniformizá-la como regra própria de cada região. Surge assim, o direito internacional privado.

1. Teorias estatutárias:

• Italiana (séc. XIV):
• Francesa (séc. XVI):
• Holandesa (séc. XVIII):

• Conceito de direito privado, normas e fontes:

1. Conceito: é a maneira de se compatibilizar dois ordenamentos jurídicos que por um motivo estão ligado. O primeiro nome do DIP foi conflito de leis.
2. Objeto do direito privado:

1. Concepções:

• Francesa:

- nacionalidade

- condição jurídica do estrangeiro:  estrangeiro tem uma serie de situações que quando estão na orbita do estrangeiro é estudado pelo DIP.

- conflito de leis: resolução de um conflito quando ligado a dois ordenamentos jurídicos.

- conflito de jurisdições: define a competência para julgar o caso.

 - direitos adquiridos

1. Alemã: conflito de leis
2. Anglo Americana: É mais complicado pois cada Estado tem sua própria legislação, mas há um documento que “uniformiza” essas normas.

- conflito de leis

- conflito de jurisdição

1. Brasil:

- divergência entre autores: o DIP começou a ser pensado no Brasil, na segunda metade do século 19.

1. Direito privado e direito público

1. Relacionamento: a medida que as questões vão surgindo, vai se discutindo se trata de direito público ou privado.
2. Abordagens do direito privado:

- unilateralidade: o país só vai olhar seu direito, se tiver que julgar um problema que tenha conexão entre ele e outro país, ele só julgará o direito dele. Mas aceita a bilateralização, ou seja, o juiz do caso indagará “qual será a extensão da minha lei?”

- multilateralidade: um país entende e aceita a extraterritorialidade, ou seja, quando tiver que julgar um caso que una dois países, ele verifica qual é a lei mais adequada, a pergunta feita é “qual será a lei mais adequada?”  o Brasil, é multilateralista, aceita a extraterritorialidade da lei.

1. Fontes e normas: 

1. Normas:

- conflitual ou indireta: em um caso de conflito de normas, questiona-se “qual a lei a utilizar?” essa norma conflitual indica o ordenamento, essa norma é encontrada no direito internacional privado.  Arts. 7º ao 19º LEI DE INTRODUÇÃO CIVIL.

- substantiva ou material: depois de definido qual ordenamento jurídico a ser usado (conflitual ou indireta), ele busca qual a lei, dentro do ordenamento a ser utilizada.

- qualificadoras: qualificação quando houver dúvidas.

1. Fontes:

- legislativa: 

• Interna: o país que faz, norma interna.
• Internacional: convenções e tratados internacionais.

- doutrina: existem muitos institutos que se dedicam ao estudo do DIP, como por exemplo, a Câmara Comercial.