Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção Brasileira de 2013: Interfaces Entre Jurisdição

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

FACULDADE DE DIREITO

LAURA QUICK LOURENCO DE LIMA

Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção brasileira de 2013: interfaces entre jurisdição, cooperação jurídica internacional e o controle de práticas empresariais transnacionais

Belo Horizonte

2015

LAURA QUICK LOURENCO DE LIMA

Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção brasileira de 2013: interfaces entre jurisdição, cooperação jurídica internacional e o controle de práticas empresariais transnacionais

Monografia apresentada como requisito parcial para aquisição do título de bacharel em Direito, no curso de graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.

Orientador: Prof. Dr. Fabrício Bertini Pasquot Polido.

Belo Horizonte

2015

Laura Quick Lourenço de Lima

Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção brasileira de 2013: interfaces entre jurisdição, cooperação jurídica internacional e o controle de práticas empresariais transnacionais

Monografia apresentada pela aluna de graduação em Direito Laura Quick Lourenço de Lima, avaliada pelo professor orientador em _______ (______________________________) pontos.

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Professor Fabrício Bertini Pasquot Polido

Orientador

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Monografia sob o título “Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção brasileira de 2013: interfaces entre jurisdição, cooperação jurídica internacional e o controle de práticas empresariais transnacionais”, defendida por Laura Quick Lourenço de Lima e aprovada em ___ de ___ de 2016, em Belo Horizonte, Minas Gerais, pela banca examinadora assim constituída:

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Professor Dr. Fabrício Bertini Pasquot Polido

Orientador

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Professor

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Professor

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“Não é dever de um homem, na verdade, devotar-se à erradicação de qualquer injustiça, mesmo a maior delas, pois ele pode perfeitamente estar absorvido por outras preocupações. Mas é seu dever, ao menos, lavar as mãos em relação a ela e, se não quiser mais levá-la em consideração, não lhe dar seu apoio em termos práticos. Se me dedico a outras ocupações e projetos, devo ao menos verificar, inicialmente, se não o faço sentando sobre ombros de outro homem. Devo sair de cima dele, antes de mais nada, para que também ele possa ocupar-se de seus projetos.”

A desobediência civil - Henry David Thoreau

INTRODUÇÃO        6

1. O ATUAL CONTEXTO DE CORRUPCAO        8

1. AS CONVENÇOES ANTICORRUPCAO E SUA  INFLUENCIA NA PROMULGACAO DA LEI ANTICORRUPCAO BRASILEIRA _        11

1.  ONU        13
2.  OEA        13
3.  OCDE        14

1.  As recomendações diretas da OCDE para o Brasil        15

1. A LEI ANTICORRUPCAO BRASILEIRA        19

1.  Breve histórico da legislação anticorrupção brasileira        19
2.  Inovações relevantes da nova lei         23
3.  Quais os modelos perseguidos pelo legislador        28
4.  A aplicação extraterritorial da Lei Brasileira        28

1. A CASUÍSTICA ENVOLVENDO A APLICACAO EXTRATERRITORIAL DE LEIS ANTICORRUPCAO NO CONTEXTO INTERNACIONAL E NACIONAL        28

1.  caso wallmart        28
2.  Caso Siemens        28
3.  Casos envolvendo a legislação brasileira        28

1. AS INTERFACES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS        28
2. CONCLUSÃO        28

BIBLIOGRAFIA        28

INTRODUÇÃO

        A Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção brasileira, foi promulgada no final do ano de 2013 e esta em vigor desde 29 de janeiro de 2014. Esta tem como escopo o combate à corrupção empresarial, possuindo artigos que permitem uma aplicação extraterritorial de seus dispositivos a prática de atos contra a administração pública estrangeira. A sua adoção esta inserida em um marco de internacionalização de medidas de repressão e controle de práticas corruptoras.

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