CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS

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                           CENTRO UNIVERSITÁRIO DA

                         GRANDE DOURADOS

Aluno: Rafael de Souza Fagundes

RGM – 103.3743

Professor: Jair Vanderlei Krewer

ATIVIDADE 1.[pic 2]

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio e subprincípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em questão? Explique.

R: O enunciado se refere ao princípio da Proteção e seu subprincípio

Condição mais benéfica. Isso se aplica pois uma condição de trabalho já conquistada não pode ser substituída por outra menos vantajosa, na mesma relação de trabalho.

2. Considere que esteja em vigor Convenção Coletiva que fixa jornada de 6 (seis) horas. Considere, ainda, que foi celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos. Nesse caso, considerando as regras aplicáveis aos conflitos aparentes de normas, os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia, 5h45m? Fundamente sua resposta.

ATENÇÃO: esta questão envolve assunto abordado pela Reforma Trabalhista.

R: Sim deverão trabalhar 5h45m, pois neste caso aplica-se o Princípio da Proteção subprincípio norma mais favorável - quando se interpreta duas ou mais normas jurídicas trabalhistas em relação ao mesmo tema, aplica-se a que seja mais benéfica ao trabalhador, é necessário que ocorra a sobreposição da norma de direito coletivo do trabalho.

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