Características da Sociedade Ltda

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2.1 Características da Sociedade Ltda.

A sociedade limitada tem normas com base no valor investido pelos sócios. O nome de cada uma dessas sociedades é acompanhado da sigla “Ltda”. No Brasil este tipo de empresa é predominante, sua formalização de inicia com o contrato social, a responsabilidade dos sócios se restringe ao valor do capital. Este tipo de sociedade permite que a empresa contrate um administrador que não pertença ao quadro societário, mas com consentimentos destes.

CONSELHO FISCAL

É opcional a formação de um conselho fiscal, este conselho tem como finalidade fiscalizar e opinar sobre os deveres legais e estatutários da companhia, inclusive emitir pareceres. Base legal artigo 163 da Lei das Sociedades Anônimas.

RESPONSABILIDADE

A responsabilidade dos sócios é limitada e restrita ao valor do capital social, se o capital subscrito não for totalmente quitado, os outros sócios respondem pela inadimplência.

PREJUÍZO

Caso a empresa tenha prejuízo é proibida a retirada ou distribuição dos lucros para os sócios. 

EXCLUSÂO

Caso um sócio não pague o valor acordado no contrato social, ou quando é colocado em perigo a existência e o funcionamento da empresa, por exemplo: quebra de um contrato ou uma cláusula do contrato; neste caso o sócio pode ser excluído do quadro da sociedade da empresa.

ATUAÇÃO DOS SÓCIOS

Os sócios devem definir claramente qual a função de cada um na empresa, somente assim a empresa alcançará um bom desempenho.

DESPESAS PESSOAIS

As despesas pessoais dos sócios deverão ser pagas com o dinheiro dos sócios e não da empresa.

REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS

A remuneração de cada sócio varia de acordo com o percentual de investimentos que cada um realizou no capital da empresa.

CAPITAL SOCIAL

O capital social da empresa é subdividido em cotas que podem ser ou não iguais. O investimento efetuado por cada um dos sócios que detêm as cotas pode se dar mediante dinheiro ou outras formas de ativos, de modo que a concessão não é autorizada por meio de serviços prestados à empresa ou algum dos seus sócios.

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Ao final de cada exercício social, deverão ser elaboradas as demonstrações contábeis.

2.2 Abertura da Empresa

Não basta apenas ter o valor do capital inicial para abrir uma empresa, temos de ter cuidados para não termos de fechar o empreendimento em pouco tempo.

Para que isto não aconteça, temos que tomar certos cuidados, antes de tudo é necessário se informar sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais iguais ou semelhantes ao nome escolhido.

Esta etapa deve ser feita na Junta Comercial do Estado, Fazendo do Estado (se necessário) e a Prefeitura da cidade. Um dos primeiros passos é verificar se é permitido instalação da atividade no endereço onde funcionará a empresa. O que se faz junto à Prefeitura.

Após este procedimento, você está liberado para ir atrás dos documentos de abertura da empresa como:

• Junta Comercial do Estado para dar entrada no contrato social para registro;
• Após a obtenção do NIRE, terá de dar entrada na Secretaria da Recita Federal para registrar a empresa na União e obter o CNPJ;
• Se a empresa for comercial ou industrial, terá que obter a Inscrição Estadual na Secretaria do Estado;
• Se for Prestadora de Serviços, a empresa tem de ser registrada na Prefeitura do Município para obter o CCM;
• Após estas etapas há necessidade da vistoria do Corpo de Bombeiros para obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI;
• O Alvará de Funcionamento e Localização é obtido na Prefeitura e o procedimento para obtenção deste documento varia de acordo com as leis do município;
• Após a obtenção de todos estes documentos, chegou a hora de se cadastrar na Previdência Social, independentemente se tem funcionários ou não. Este cadastro é realizado na Agência da Previdência Social da jurisdição onde a empresa será instalada;
• É necessário solicitar à Prefeitura do Município a autorização para emissão das notas fiscais.

Após todos estes procedimentos sua empresa está apta a começar a operar legalmente.  

2.3 Modelo de Contrato Social

Contrato Social (de acordo com o Código Civil/2002)

  Contrato de Constituição de: _____________________

1.    Fulano de Tal, (nome completo), nacionalidade, naturalidade, estado civil, regime de bens (se casado), data de nascimento (se solteiro), profissão, nº do CPF, documento de identidade, seu número, órgão expedidor e UF onde foi emitida (documentos válidos como identidade: carteira de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação – modelo com base na Lei nº 9.503, de 23.9.97), domicílio e residência (tipo e nome do logradouro, número, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP) e

2.    Beltrano de Tal .................................................. (art. 997, l, CC/2002) constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:

1ª    A sociedade girará sob o nome empresarial ............................. e terá sede e domicilio na (endereço completo: tipo, e nome do logradouro, número, complemento, bairro/distrito, município, Unidade Federativa e CEP).  (art. 997, II, CC/2002)

2ª    O capital social será R$ .................................. (............................... reais) dividido em .............. quotas de valor nominal R$ .............. (................ reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:

Fulano de Tal .................nº de quotas............. R$....................
Beltrano de Tal............... nº de quotas............. R$.....................(art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002)

3ª    O objeto será ....................................................

4ª    A sociedade iniciará suas atividades em ...................... e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002)

5ª    As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)

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