Contábil

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Curso de Graduação em Ciências Contábeis

TRIBUTOS NAS OPERAÇÕES MERCANTIS:

O tratamento dos impostos e contribuições

                                

Belo Horizonte

2014

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TRIBUTOS NAS OPERAÇÕES MERCANTIS:

O tratamento dos impostos e contribuições 

Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina Contabilidade de Custos do Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais São Gabriel.

Professor: Luciano Carlos Lauria

Belo Horizonte

2014

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SUMÁRIO

1	INTRODUÇÃO	4
2	PESQUISA BIBLIOGRÁFICA	5
2.1	Princípios constitucionais da tributação e do orçamento	5
2.2	Características principais do imposto/contribuição (tipo do imposto contribuição, regime, contribuintes, fato gerador, período de apuração, etc).	6
2.3 2.4 2.5 2.6 2.7 2.8 2.9

1. INTRODUÇÃO

O Trabalho Individual de Pesquisa da disciplina de Contabilidade de Custos do Curso de Ciências Contábeis, tem por objetivo possibilitar ao aluno o conhecimento dos impostos indiretos e das contribuições federais, acompanhado dos seus principais regulamentos, os regimes tributários, as hipóteses de incidência, o cálculo dos impostos, as responsabilidades empresariais, as obrigações acessórias, prazos e formas de recolhimento, segmentos e produtos submetidos a regimes especiais, entre outras informações relacionadas ao tema.

Busca também proporcionar ao aluno entendimento dos procedimentos e tratamentos contábeis dos impostos incidentes nas compras de materiais e insumos, e na venda de produtos e serviços, permitindo assim maior compreensão dos registros contábeis aplicados á contabilidade de custos.

O motivo para a elaboração deste trabalho veio através da necessidade de conhecimento e entendimento do funcionamento das contabilizações envolvidas no processo de compra e venda de produtos e serviços diversos, visto que futuramente este assunto estará presente no cotidiano dos alunos deste curso.

1. PESQUISA TEORICA E PRATICA

Trabalho elaborado através de aprendizagens em sala de aula e palestras ministradas, em pesquisas bibliográficas, consultando a livros, revistas e sites relacionados à formação contábil.

1. Princípios constitucionais da tributação e do orçamento

Pêgas (2007) transcreve da Constituição Federal de 1988 os principais princípios constitucionais Tributários como são vistos no quadro abaixo:

 

Princípio	Descrição
Principio da Legalidade	Previsto no artigo 150, § 1º, da Constituição Federal, somente será possível exigir ou aumentar tributos através de Lei que o estabeleça. Assim não é possível aumentar tributo, seja pela elevação de alíquota, pela ampliação de base de calculo ou através de fontes chamadas secundárias (normativas, decretos, portarias, atos declaratórios e outros).
Principio da Irretroatividade Tributária	Previsto no artigo 150, §3º, é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da Lei que os houver instituídos ou aumentado (em resumo, uma alíquota aumentada não poderá ser publicada em data posterior, e sendo publicada em um determinado dia, o aumento só terá validade um dia após publicação).
Principio da Anterioridade	Previsto no artigo 150, § 3ºB, não é permitido que uma lei aumente ou institua um tributo no mesmo  ano de sua edição (assim um aumento no IR em 2004, valerá para 2005). Essa regra não se aplica ao Imposto de exportação, imposto de importação, IPI e IOF. Já as contribuições sociais (PIS, COFIS, CSL e CPF) só podem ser criadas ou aumentadas após completar 90 dias da publicação da Lei.
Principio da Capacidade Contributiva	Previsto no artigo 145, este é um dos princípios mais questionados pelos contribuintes. Diz ele que os tributos devem ser graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte (muitos contribuintes argumentam que não suportam arcar com o ônus tributário imposto pelas autoridades fazendárias).

Quadro 01: Princípios Constitucionais Tributários

Fonte: Pêgas (2007) transcrito da Constituição Federal (adaptado pelo aluno)

        

1.  Características principais do imposto/contribuição (tipo do imposto contribuição, regime, contribuintes, fato gerador, período de apuração, etc).

Pêgas (2007) começa conceituando ICMS, e nos informando sua importância dentre os princípios da Constituição Federal: