DIREITO APLICADO

ATIVIDADE 2

Sobre os Princípios, marque o número do nome correspondente ao conteúdo correto. (Correlacione).

1 – Princípio da Legalidade

2 – Princípio da Anterioridade

3 – Princípio da Igualdade ou Isonomia

4 – Princípio da Capacidade Contributiva

5 – Princípio da Irretroatividade

6 – Princípio do Não Confisco

7- Princípio da Liberdade de tráfego de pessoas e bens

8 - Princípio da Uniformidade Territorial ou Geográfica

1. ( 5 ) De acordo com este princípio a lei tributária só vale em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
2. ( 4 ) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal, se graduando segundo a capacidade econômica de cada um.
3. ( 8 ) Significa dizer que a União deve tratar igualmente as unidades da federação, não impedindo que para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócio econômico entre as diferentes regiões do país, possa haver diferenciações, as quais são as únicas, no caso como dito, voltadas ao desenvolvimento.
4. ( 6 ) Não se pode utilizar o tributo para tomar a propriedade do contribuinte, a tributação tem que ser razoável.
5. ( 3 ) Tal regra impõe não somente ao aplicador da lei, mas também ao próprio legislador, que não pode criar lei discriminatória.
6. ( 2 ) Nenhum tributo será cobrado no exercício financeiro em que a lei o instituiu ou aumentou tenha sido publicada, ou seja, a CF veda expressamente a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
7. ( 7 ) Não é admissível que o tributo seja utilizado para limitar a liberdade de pessoas no ir e vir.
8. ( 1 ) Em regra os tributos só podem ser criados ou aumentados por lei; que dependendo do tributo pode ser lei ordinário ou lei complementar; que isto serve para limitar o poder do Estado e; que excepcionalmente poderá ser feito através de medida provisória.

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