Direito e Legislação

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

1a) Qual a espécie de vínculo do casal: casamento ou união estável?

Em relação a situaçõa do casal Luiz Fernando e Rafaela Eduarda, pode se notar que por todo o tempo que os dois permaneceram juntos, os mesmo constituiram uma união estavél. Atualmente basta a convivencia do casal sobre o mesmo teto para que o juiz possa considerar uma união estavel, sendo que não é estipulado um tempo determinado de convivencia, nessa situação o juiz é quem determina se a união estavel ou não independente do tempo de convivio. Pois a união estavel ocorre quando duas pessoas decidem morar juntas sem a realização de nenhum contrato registrado legalmente em cartório. Para que o casal fosse considerado casados, eles teriam que ter realizado cerimonha em cortório e Igreja, com a presença de testemunhas, assim deixando registrado que estavam casados.

2a) Rafaela tem direito à metade do valor da BMW?

Acredito que Rafaela não possua metade da BMW, pois o casal vivem em regime de comunhão estavel e não possui pacto antenupcial. O artigo 1725 do codigo civil estabelece, sendo comprovada a união estavel, deve se aplicar o regime da comunhão parcial de bens.

O regime de comunhão parcial estabelece que os bens adquiridos antes do casamento não serão considerados bens dos conjugues, dessa maneira esses bens conquistados antes da união do casal deveram ser separados da partilha, onde serão partilhados apenas os bens adquiridos pelo casal enquanto estiveram juntos. Com isso nota se claramente que ela não possui direito a metade do bem, pois o fernando havia adquiro o bens antes de sua união com rafaela

Referências Bibliográfica

REGIME de bens no casamento. 14 dez. 2010. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/389/Regime-de-bens-no-casamento>. Acesso em: 15 dez. 2014.

        VIEIRA, Claudia Nascimento. A união estável no Novo Código Civil. Disponível em: <http://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/13/volumeI/10anosdocodigocivil_76.pdf>. Acesso em: 15 dez. 2014

        CASAMENTO, separação e divórcio no novo Código Civil. Disponível em: <http://www.familiaesucessoes.com.br/?p=740>. Acesso em: 15 dez. 2014

...