Governamental

1. Conceitue Despesa Pública.

É o conjunto de consumo realizado pelos entes públicos para custear os serviços públicos, prestados a sociedade ou para a realização de investimentos. As despesas Públicas devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, através do ato administrativo.

2. Quais os estágios da Receita Pública? Explique-os.

Previsão: implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias.

Lançamentos: é o ato de repartição competente que verifica a procedência do credito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Arrecadação: é o ato pelo qual o estado recebe os tributos, multas e demais créditos a eles devidos.

Recolhimentos: é constituído da entrega do numerário arrecadado pelos agentes públicos privados as repartições ou ao Banco Oficial.

3. Receitas de Capital podem alimentar Despesas de Custeio (correntes)? Comente.

Não, as receitas de capital são destinas a atender as despesa de capital.

Ex. Investimentos, Amortização de Divida.

4. Quais são os estágios da Despesa Pública? Explique-os.

Fixação constitui etapa obrigatória da despesa pública, é a fixação da despesa na lei de orçamento.

Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condições.

Liquidação é o ato do órgão compete que, após exame da documentação torna em princípio, liquido e certo o direito do credor contra a Fazenda Pública.

Pagamento consiste na entrega de recursos ao credor, mediante ordem bancária, após a regula liquidação. Só ocorre quando a obrigação é líquida e certa.

5. Economicamente como se classificam as despesas Públicas?

Despesas Correntes e Despesas de Capital

6. O que é despesa de Custeio?

É a manutenção dos serviços criados anteriormente a Lei Orçamentária Anual, e correspondem entres outros gastos, os com pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e gastos com obras de conservação e adaptação de bens e imóveis.

7. O Município de Gramado- RS devolveu para a empresa Fontourinha Ltda a importância de 5,000 de caução de processo licitatório, como o Município

classificou esse fato (receita ou despesa)?

Despesa, depósitos restituíveis e valores vinculados

8 a 12 de assinalar (na folha)

13. Classifique as contas abaixo em conformidade com a portaria 163 do MOG.

1113.02.00 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação

1112.08.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos

Reais sobre Imóveis

1722.01.00 Participação na Receita dos Estados

1721.01.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

2.4.7.1.99.00 OUTRAS TRANSF. CONVENIOS DA UNIAO E SUAS ENT

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte

9.9.99.99.99 Reserva de Contingência

14. Qual modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto e qual seus valores limites?

Licitação Pregão Eletrônico tem se transformado na modalidade mais utilizada para realizar as compras e contratações públicas em razão da transparência e celeridade do processo.

Licitação Pregão Presencial aplica-se em qualquer modalidade de licitação, podendo substituir Cartas-Convite, Tomada de Preços e Concorrência na aquisição de bens de uso comum.

15. O que visa garantir a Licitação?

É um processo administrativo, isonômico, na qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível, para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto, locação ou alienação. A licitação não