Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

ICMS ( Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação )

O ICMS é um tributo que tem o seu valor de forma geral, calculado por dentro, isto é, o valor do ICMS integra o preço do valor a ser cobrado do adquirente do produto.Todavia, o ICMS é um imposto não cumulativo determinado constitucionalmente, pois em regra geral, pode-se compensar o valor do ICMS devido na venda, com o ICMS sobre a mercadoria adquirida para revenda.

Fato Gerador

Denomina-se fato gerador a concretização da hipótese de incidencia tributaria prevista em abstrato na lei, que gera ( faz nascer )a obrigação tributária.Todavia, a concretização do fato gerador pode fazer nascer uma obrigação principal, que é sempre de natureza pecuniária , isto é , pagar um tributo ou uma obrigação acessoria, que é claramente um dever administrativo.

Exemplo do fator gerador do ICMS :

- Fazer circular mercadorias ;

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

 I - Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, ou seja saida de mercadoria de estabelecimento comercial, industrial ou produtor.

II - Entrada, nesse estabelecimento de mercadoria importada do exterior;

III - Fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares,

cafés e estabelecimentos similares.

Base de Cálculo

A Base de Cálculo é o valor sobre o qual é aplicada a aliquota ( percentual)para apurar o valor do tributo a pagar.Todavia, a base de Cálculo deve ser definida em lei complementar ( artigo 146 da CF|88) e sua alteração está sujeita aos principios da legalidade , da anterioridade e o da irretroatividade.

Assim, de modo geral  a lei complementar deve definir com muita clareza os critérios para determinação da base de Cálculo. Sendo assim , a base de Cálculo do ICMS é o montante da operação , incluindo o frete e despesas acessorias cobradas do adquirente|consumidor.

Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a aliquota do ICMS.

Exemplo:  

- Valor da mercadoria : R$ 1.000,00

- Valor do frete ( cobrado do adquirente ): R$ 100,00

- Base de Cálculo : R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00

Alíquota

A Alíquota é o percentual definido em lei que aplicado sobre a base de cálculo determina o montante do tributo a ser pago. Sendo assim,  de modo a ser galgado sua alteração esta claramente sujeita aos principios da legalidade, da irretroatividade e o da anterioridade com exceção, quanto a sua anterioridade, dos casos previstos da propria Constituição, ou seja:

- Impostos : de Importação , de Exportação , sobre Produtos Industrializados e Operações Financeiras ( 1º do artigo 153 ).

- Contribuições Sociais ( 6º artigo 195 )

Substituição Tributária

A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação as operações ou prestações de serviços é atribuida a outro contribuinte.

Espécies de Substituição Tributária no ICMS :

- Sobre Mercadorias