Licitação

COMO DEVE SER UMA LICITAÇÃO PÚBLICA IDEAL

As licitações públicas tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o governo gasta o dinheiro público. Qualquer empresa pode participar de uma licitação, desde que cumpra algumas exigências como estar em dia com os seus impostos, além de ser regularizada judicialmente (ter contrato social atualizado e em vigor). A empresa também deve ter capacidade financeira e técnica, além de ser cadastrada no órgão público. Quem prepara a licitação é o órgão responsável pela compra, podendo ser o setor de compras ou uma comissão formada para tal.

Deve ser realizada uma pesquisa de preços no mercado para prever os limites dos valores que vão ser gastos. O governo não pode pagar mais que esse valor limite. Também deve ser definida a modalidade de licitação (Lei 8.666), embora a legislação obriga o governo a dar preferência ao pregão eletrônico sempre que possível.

As modalidades e seus limites de acordo com a lei de licitações são: Carta-Convite (compras e serviços de R$ 8 mil até R$ 80 mil e obras e serviços de engenharia de R$ 15 mil até R$ 150 mil); Tomada de Preço (compras e serviços acima de R$ 80 mil até R$ 650 mil e obras e serviços de engenharia acima de R$ 150 mil até R$ 1,5 milhão); Concorrência (compras e serviços acima de R$ 650 mil e obras e serviços de engenharia acima de R$ 1,5 milhão).No caso do pregão, não há limitações de valores, mas devem ser usados para aquisição de bens e serviços comuns (diversos fornecedores). Compras com valores menores que R$ 8 mil podem ser realizadas sem a necessidade de licitação.

Existem três tipos de licitação: Menor preço; melhor técnica; menor preço e melhor técnica. Obviamente, o terceiro é o ideal, pois determina-se padrões de qualidade aliado ao menor preço, devendo estar claro o peso dos dois parâmetros (peso e qualidade) no Edital de Licitação.

O Edital deve ser publicado no Diário Oficial e, no caso de pregão eletrônico, também na internet. Logo após, as empresas reúnem os documentos necessários para habilitação.

No dia da licitação, a Comissão de Licitação coordena as avaliações, para escolha da melhor proposta, tornando também o processo transparente, de forma que todos os concorrentes possam ter acesso a todas as propostas, rubricando-os. Tudo deve ser registrado em atas. O vencedor é anunciado, podendo ocorrer durante todo o processo contestações da licitação por vias administrativas (impugnação, recursos, questionamentos) ou judiciais.

Após possíveis contestações chega a fase da adjudicação, quando a comissão declara efetivamente a empresa vencedora da licitação e, em seguida ocorre a homologação, feita pelo responsável legal, podendo ser um Diretor de Compras ou o Prefeito do município.

COMO PODERÍAMOS MUDAR A REALIDADE DE INÚMERAS LICITAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM NOSSO PAÍS

• Garantir eleições e atuação legítima dos Conselhos Municipais, para que os mesmos cumpram sua função fiscalizadora;
• Realizar investigação de origens das empresas participantes, evitando parentescos com políticos envolvidos;
• O pregão eletrônico torna o processo mais transparente, possibilitando maior concorrência, mas o conhecimento dos concorrentes pode facilitar fraudes. O problema é que, em muitos casos, é exigido que os participantes retirem os editais no local da licitação. A proibição dessa exigência diminuiria os riscos de fraudes, segundo Sérgio Guerra, professor de Direito Administrativo (FGV);
• Exigir punições efetivas e processos rápidos na aplicação dessas punições para servidores envolvidos em esquemas de corrupção e fraudes.
• Cobrar dos políticos eleitos que cumpram suas funções fiscalizadoras nas licitações em andamento.

SITES CONSULTADOS:

Como funciona a Licitação Pública. Por Luis Indriunas. Publicado em: http://contavel.com/index.php?page=licitacao_publica. Consultado em: 18/10/15 às 17h10m.