MODELO RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA FÍSICA

À

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

FORTALEZA - CEARÁ

RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA FÍSICA

Processo: xxxxxxxxxxxxxxxxx

________________, inscrito no CPF sob numero _________________, com endereço na _________________, ao fim assinado por seu representante legal a Srª __________________, notificado nos termos da Notificação de Lançamento lavrado em 16/03/2009 e Acórdão numero 08-17.051 – 1ª Turma da DRJ/FOR, inconformada com a decisão do Conselho de Recursos Fiscais, vem, tempestivamente, com o devido acatamento, apresentar Recurso Voluntário, com amparo no art. 33, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, pelas razões a seguir expendidas:

DOS FATOS:

O recebimento dos recursos financeiros da fonte pagadora ______________, foram realizados através de recibos idôneos, como consta em anexo. Porém, nos meses de outubro, novembro e dezembro/2004, foi pago pela fonte pagadora em atraso, esses três últimos meses, sendo que os recibos que foram emitidos foram relacionados como sendo somente do mês de novembro nos três recibos, mas, os mesmos em anexo são referentes aos meses supracitados.

DO DIREITO:

Pelos recibos apresentados, a fonte pagadora fez a retenção em seu contra-cheque, fazendo com que o Sr. ________________, tivesse o direito de comprovar o pagamento do imposto, a partir daquela data, sendo de inteira responsabilidade da tomadora o recolhimento do imposto, eximindo assim minha responsabilidade perante o Órgão fiscalizador.

DO PEDIDO:

                Solicito desconsiderar o lançamento da infração, total ou parcialmente, argüindo que somente a fonte pagadora deve se responsabilizar pelo pagamento do imposto devido, tendo sido provado pelos autos que a empresa realizou a retenção e por isso deveria ter repassado aos cofres públicos o valor retido. Assim, caracteriza-se apropriação indébita como demonstra o art. 11 da Lei 4.357/64 e de depositária infiel conforme a Lei 8866/94, tendo que ser responsabilizada e penalizada pela infração cometida conforme art. 44 da Lei 9.430/96(RIR) e art. 9º da Lei 10426/02.

Termos em que,

Pede deferimento.

___________(CE), _____ de _________ de ______.

_____________________________

Nome