Modelo Recurso De Multa

http://www.mestresdotransito.com.br/2014/01/infracao-de-transito-art184-i-ctb.html#comment-form

Local e data,

Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do...(nome do Órgão que aplicou a penalidade).

Eu, (nome completo, sem abreviaturas), RG nº..., CPF nº..., CNH nº..., residente à rua..., na cidade de...; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo (lembre-se de anexar toda a documentação exigida conforme as determinações do órgão qeu aplicou a multa). De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade...(Coloque marca, modelo, ano, placas e de seu veículo), excedeu o limite de velocidade da via (ou estacionou em local irregular, entre outros. Descreva a irregularidade conforme a indicação da multa).

Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito seja devidamente cancelada por esta JARI, em razão dos seguintes motivos: (neste momento, explique por que a multa seria injusta. Evite inventar ou dizer algo que não consegue provar ou que não seja verdade, por questões legais).

PARA INFRAÇÃO DA QUAL NÃO CONSTA O HORÁRIO DA QUAL FOI COMETIDA A INFRAÇÃO

(Eximindo-se do dever legal, o Auto não indica o horário em que foi cometida a infração, sendo causa de nulidade.)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ..xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx...

Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um ..xx..(caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

Eximindo-se de dever legal, entretanto, o Auto de Infração não trouxe todos os elementos obrigatórios previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, particularmente aquele relativo ao horário em que foi cometida a infração (inciso II).

Logo, caracterizado insanável vício formal, cumpre seja o Auto de Infração anulado, procedendo-se, quanto ao mais, nos termos do artigo 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.

Termos em que,

Pede deferimento.

..xx.. Local e Data

..xx.. Nome Completo