Neoconstitucionalismo

Questão obrigatória Questão 1 Nota: 0,50

Quanto ao neoconstitucionalismo assinale a alternativa incorreta:

Atribuição de normatividadeParte inferior do formulário aos princípios

Hierarquia das normas de forma rígida

Formação de uma nova hermenêutica constitucional

Desenvolvimento de uma teoria dos direitos fundamentais

Empreende uma leitura moral do direito

Questão obrigatória Questão 2 Nota: 0,50

Considerando a evolução histórica, NÃO podem ser considerados como elementos que influíram na formação do constitucionalismo, dentre outros episódios,

quando, em um século de transição, como foi o século XVII, as Cortes judiciárias inglesas proclamaram a superioridade das leis fundamentais sobre as do Parlamento

a doutrina do pactum subjectionis e a invocação das leis fundamentais do reino, referentes à sucessão e à indisponibilidade do domínio real

os contratos de colonização, a exemplo do Compact, em 1620, as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639, e, ainda, a Declaration of Rigths do Estado de Virginia, de 1776

o movimento dos hebreus, gregos e romanos, sustentando a desnecessidade do princípio da primazia da lei e que o poder político não exigiria ser legalmente limitado, face a existência de profetas como representantes populares

habeas corpus Act. de 1679

Questão obrigatória Questão 3 Nota: 0,50

Tribunal Regional Federal - 1.ª Região - Juiz Federal Substituto - CESPE - UnB - 2011 - Prova Objetiva. Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal e da disciplina constitucional sobre os estados-membros e os municípios.

A CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer que as competências desses entes estão taxativamente previstas no texto constitucional.

Os municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, instituir regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções para problemas e carências de interesse comum.

Uma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito municipal.

A intervenção federal nos estados só pode ocorrer por iniciativa do presidente da República e nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

Visando uniformizar tema de interesse predominantemente regional, a CF confere aos estados a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Questão obrigatória Questão 4 Nota: 0,50

A intervenção federal nos Estados é decretada:

pelo Presidente da República, sendo sempre controlada pelo Senado Federal

pelo Presidente da República podendo ser, em casos determinados pela Constituição Federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Congresso Nacional

pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Presidente da República

pelo Congresso Nacional após solicitação do Presidente da República

Questão obrigatória Questão 5 Nota: 0,50

A Constituição Federal assegura aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a autonomia como princípio básico da forma de Estado adotada. Sendo a intervenção, a antítese da autonomia, a regra constitucional estabelece, prioritariamente, o princípio da não-intervenção, que, entretanto, pode ser excepcionado em alguns casos. Sobre isto, é correto afirmar:

o Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça prover representação que vise assegurar a execução de ordem ou decisão judicial.

a União poderá intervir nos Estados, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes, independentemente de solicitação do Poder coacto ou impedido, ou de representação do Supremo Tribunal Federal.

o decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, devendo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa no prazo de 5 (cinco) dias, salvo em caso de urgência comprovada.

cessado os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltarão aos seus respectivos cargos, mesmo que verificados impedimentos legais.

Questão obrigatória Questão 6 Nota: 0,50

Procuradoria Geral do Município - João Pessoa - PB - Procurador do Município - FCC - Fundação Carlos Chagas - 2012 - Prova Objetiva. Considerando a disciplina da Constituição Federal a respeito da intervenção do Estado-membro em Município é correto afirmar que

a intervenção somente será decretada, em qualquer das hipóteses autorizadoras da medida, mediante prévia determinação do órgão competente do Poder Judiciário.

a