O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Introdução

Texto apresentado é de grande valia, pois apresenta informações de como abrir legalmente uma empresa de clinica de repouso e seus parâmetros legais para que possa funciona- La corretamente.

O PEC 72 é de total importância para os trabalhadores domésticos uma vez que os mesmo ficam protegidos pela lei e possam garantir o seus direitos e sendo assim construindo um país justo para todos, e para que isto aconteça os patrões deve estar cientes das leis trabalhistas que protege os domésticos.

Desenvolvimento

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributária à qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho. Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretaria da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema Conectividade Social

- INSS;

Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

Na região em que moro não houve impacto perante o PEC 72 por motivo de serem cidades com pouco habitantes e por isto não houve impacto afetou.

O emprego doméstico formal cresceu 1,76% no Brasil de março a julho deste ano, período em que houve mudança na legislação trabalhista, mostram dados de arrecadação do Ministério da Previdência compilados pela ONG Doméstica Legal.

O percentual indica aumento de 22.847 empregados com carteira assinada. No período considerado, ocorreram importantes mudanças na legislação trabalhista para domésticos, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos.

Em 2 de abril, foi promulgada a PEC 72 (proposta de emenda constitucional), que ampliou os direitos das empregadas domésticas no país. Com essa regra, a jornada passou para 44 horas semanais, e o que exceder 8 horas diárias deve ser pago como hora extra. Mas falta ainda regulamentar direito como FGTS, adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família e seguro acidente de trabalho, entre outros direitos.

Os dados compilados para a Folha consideram as informações das guias de recolhimento do INSS, feitas em nome de cada trabalhador doméstico e computadas pela Previdência. Por região, o aumento da formalidade teve mais destaque nos Estados do Norte e do Nordeste, onde há maior concentração de empregados domésticos sem carteira assinada e com salário menor.

"A única região em que houve queda foi o Sudeste, onde estão quase dois terços dos trabalhadores desse ramo no país", diz Mario Avelino, presidente da ONG Doméstica Legal. A redução foi de 2.662 empregados ali. No Estado de São Paulo, com 35,34% dos empregados formais do Brasil, o número de trabalhadores registrados era de 454.970 em julho, perante 459.716 em março.

"Assustados com aumento de custos da nova legislação, os empregadores, em sua maior parte de classe média, optaram por trocar mensalistas por diaristas. Isso ocorreu principalmente em São Paulo e Rio", afirma Avelino.

TENDÊNCIA DE QUEDA

Com o aumento da escolaridade e de mais oportunidades no mercado de trabalho, o coordenador de relações sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira, lembra que a tendência geral é de queda no emprego doméstico, como destacam pesquisas de emprego. "A arrecadação pode ter subido em razão da formalização, induzida pela aprovação da lei, o que é positivo."

Mas o economista destaca também que, considerada a mesma fonte de informações do Ministério da Previdência, entre julho de 2012 e julho de 2013, houve queda de 20.296 (1,51%) no total de empregados domésticos com carteira. De março a julho último, o salário médio dos domésticos passou de R$ 829,76 para R$ 855,44, o que representa aumento de 3,09% considerados os valores nominais.

No Estado do Paraná foi verificado o maior valor médio pago, R$ 896,18. São Paulo ocupa o terceiro lugar no ranking, com salário médio de R$ 845,18. Já a menor média salarial foi encontrada no Piauí, R$ 691,94.

Na comparação regional, o Nordeste também tem o menor valor: R$ 709,56.

"Esses valores, distantes do piso salarial pago em cada Estado, evidenciam uma prática que ainda ocorre no emprego doméstico: colocar na carteira um valor e pagar por fora o restante", afirma Avelino, da Doméstica Legal.

Emenda Constitucional n° 72/2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre