O CONTRATO SOCIAL

1. INTRODUÇÃO:

O presente trabalho tem como objetivo a elaboração de um relatório sobre contabilidade empresarial, informando aos sócios da empresa fictícia “Alt Tab Manutenção em Produtos de Informática Ltda” as diferenças entre as naturezas jurídicas de uma empresa, e a elaboração do contrato social da mesma empresa.

A contabilidade empresarial é uma das ferramentas mais utilizadas para a gestão de um empresa, o gerencialmente desta ferramenta é realizado através de uma síntese dos registros e livros contábeis com o intuito de gerir a situação econômica e financeira de uma organização.

2. CONTABILIDADE EMPRESARIAL

Segundo o artigo 44, incisos II do Código Civil as sociedades são uma pessoa jurídica de direito privado, enquanto que a EIRELI não se caracteriza como sociedade visto a ausência de sócios, pois trata-se de uma empresa individual, ou seja, unipessoal, a EIRELLI é formada por uma só pessoa e pode ser física ou jurídica, a Lei 12.441 de 11/07/2001 baseia esta opção. Um dos principais motivos de muitos empresários realizarem esta escolha é que há uma separação dos bens pessoais dos bens empresariais, desta forma se o empresário tiver uma dívida em sua empresa ele não perderá seus bens pessoais.

As sociedades jurídicas LTDA no entanto são formadas por dois ou mais sócios, esta espécie é a mais utilizada, cerca de 95% dos empresários escolhem esta opção devido a simplicidade da mesma. E se caso houver dívida os empresários responderão pelas mesmas também com seus bens pessoais, sendo que cada um se responsabilizará pelo valor de sua quota na totalidade.

Para a constituição de uma EIRELLI é necessário somente a integralização, enquanto que para a LTDA é necessário realizar a subscrição e realizar a integração. Sendo que subscrição é o ato de informar aos sócios que irão compor o quadro o momento que os mesmos deverão realizar integração das quotas, já a integralização é o momento que estas quotas são de fato integralizadas no Capital Social da empresa.

Uma vez que os dois irmãos já decidiram por abrir a empresa em nome dos dois sócios, os dois sócios deverão investir uma quantia para formação do capital social da empresa, optaram assim por abrir uma Sociedade Por Quotas de Responsabilidade Limitada, ou seja, uma Sociedade Limitada, desta forma será necessário realizar alguns passos para a constituição da empresa, conforme segue:

1º Passo - Informações básicas:

• Definir o tipo de empresa: Definir se a mesma será individual, empresarial Ltda, simples Ltda, e etc.

• Definir os tipos de participação: Se os sócios serão administradores ou se serão somente quotistas e se não trabalham na empresa.

• Verificar a situação dos sócios: Verificar se os mesmos não são funcionários públicos, se não são aposentados por invalidez ou se ainda já não possuem participação em outra empresa como sócio, pois, todos estes casos são impeditivos para criação de uma sociedade.

• Definiçao dos nomes: Os sócios precisam definir o nome Fantasia e a Razão Social da empresa.

• Definição do Capital social: Definir quanto em dinheiro será necessário para a abertura do negócio.

• Definição das atividades: Definir os tipos de atividades que serão prestadas, se for serviço a mesma deverá ser baseada na CNAE.

• Cópia dos documentos: Será necessário cópia autenticada do RG e CPF dos sócios–administradores, bem como cópia do comprovante do endereço da empresa.

2º Passo - Consultas:

• CPF: Os sócios devem verificar junto a Receita Federal se não possuem pendências em seus CPF.

• Junta Comercial: Deve ser protocolado junto a Junta Comercial o pedido de verificação do nome da empresa, está consulta verifica se já não há outra empresa com o mesmo nome.

• Secretaria Estadual da Fazenda: Deve ser feito o registo da empresa para fins de verificação de débitos, desta forma é solicitado uma certidão negativa de débitos.

• Secretaria Municipal da Fazenda: O registro junto a Secretaria Municipal da Fazenda é obrigação de empresas prestadoras de serviços de qualquer natureza. O órgão é responsável pelo recolhimento do ISSQN, desta forma é solicitado uma certidão negativa de débitos.

3º Passo – Registro do Contrato Social:

• Cartório de pessoas jurídicas: Contrato social em 2 (duas) vias, com todas as assinaturas reconhecidas e o requerimento do arquivamento do contrato.

• Junta Comercial: Levar até a junta comercial os seguintes documentos: contrato social assinado pelos sócios, em 3 (três) vias, Ficha de Cadastro Nacional - FCN, cópia autenticada do RG e CPF dos sócios, cartão protocolo da Junta Comercial, capa de processo do órgão, disponível diretamente na Junta Comercial, 1 (uma) para o contrato e outra para o enquadramento, se for o caso e taxas de registro pagas no Banrisul e impressas no site da Junta – GA: R$ 60,00 / DARF: R$ 5,06.

4º Passo – Criação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica:

• CNPJ: Para a emissão do CNPJ é necessário: Gerar um pedido que se chama Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE). Para gerar este documento, é necessário efetuar o download de dois programas fornecidos gratuitamente pela Receita Federal do Brasil, após a geração do documento, o mesmo deve ser impresso assinado e enviado juntamente com o contrato social para a Junta Comercial.

5º Passo – Inscrição Estadual e Municipal:

• Inscrição: Para realizar a inscrição é necessário levar o contrato social registrado, inscrição na Receita Federal – CNPJ, cópia do RG e CPF do titular ou do sócio-administrador e ficha de inscrição da Secretaria Municipal da Fazenda.

6º Passo – Registro de Alvará:

• Inscrição da empresa na Prefeitura do Município: Como os procedimentos para a inscrição variam de acordo com a legislação de cada município onde a empresa irá se estabelecer, é preciso buscar informações na Prefeitura Municipal da cidade de residência