O CONTRATO SOCIAL E A LEGISLAÇÃO DAS EMPRESAS

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ciências contábeis

maria dos santos da silva sousa

o contrato de trabalho e a legalização de empresas

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Bom Jesus

2013

maria dos santos da silva sousa

o contrato de trabalho e a legalização de empresas

Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, para as disciplinas Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Noções de Direito, Matemática Financeira e Metodologia Científica.

Orientador: Equipe de Professores do 2º semestre

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Bom Jesus

2013

SUMÁRIO

1. Introdução............................................................................................... 1
2. Desenvolvimento.................................................................................... 2

1.  As formalidades e exigências legais para abertura de uma clínica de repouso.............................................................................................. 2
2.  Impacto causado pela referida PEC.................................................... 3

1.  A formalidade para se oficialiazar um contrato de trabalho entre um empregador domestico e um trabalhador doméstico........................ 4

Conclusão

         Referencias

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1. INTRODUÇÃO

No texto a seguir vamos poder entender melhor quais formalidades e exigências legais para se abrir uma casa de repouso hoje em dia, e nos mostra também que devemos tomar os procedimentos formalizados para mantê-la regularizada junto aos órgãos públicos e competentes.

Serão aborbados também o impacto causado pela referida PEC, onde mostra que a oferta de emprego diminui após a aprovação dessa lei, mas que a procura por parte dos candidatos continua a mesma. E levando em conta esses aspectos negativos e positivos da PEC, mostraremos quais são as formalidades para oficializar um contrato de trabalho entre um empregador e um trabalhador doméstico.

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1. DESENVOLVIMENTO

2.1 As formalidades e exigências legais para abertura de uma clínica de repouso

Uma vez colocado em funcionamento o novo negócio, estabelece-se um novo desafio: a sua gestão competitiva, capaz de oferecer ao mercado os melhores produtos e serviços e assegurar o retorno do capital investido. Gerenciar o negócio significa colocar à prova o talento, o conhecimento e a experiência do empreendedor. Administrar é o processo de organizar o que foi planejado, assegurando a liderança e o controle na execução do trabalho de todos que fazem parte direta ou indiretamente da empresa.

Para [pic 5]o registro de uma clínica de repouso o procedimento é similar a de outras empresas.  Primeiramente precisamos de um contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliando na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas.         

Para legalizar uma clinica de repouso é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições, como: Registro na Junta Comercial, na Secretaria da Receita Federal, na Receita Estadual, na Prefeitura do Município, no INSS, no Sindicato Patronal, fazer o Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal, obter a Liberação e registro na Vigilância Sanitária Estadual, dentre outros. Você deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a clínica de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.  

A depender do tipo de atividade a ser execida, é necessária que uma vistoria seja realizada no local. Essas vistorias são realizadas por diversos órgãos, tais como: corpo de bombeiro (obrigatório), vigilância sanitária, órgãos ambientais e outros. Ver se à atividade é passivel de licenciamento ambiental no órgão responsável do município.  

Vale lembrar que para este ramo de atividade deverá também ter sua inscrição junto ao Conselho de Classe, se for ter um médico como responsável

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sua inscrição no Conselho de Medicina ou se a responsável for uma enfermeira no Conselho de Enfermagem. O empreendedor deve ter o máximo de informações possível para conseguir o  sucesso no seu futuro negócio e quanto mais estiver presente ou procurando entender mais do assunto, melhor será sua casa de repouso.

2.2  Impacto causado pela referida PEC

Durante muito tempo os trabalhadores domésticos não dispuseram de uma legislação própria que regulamenta a sua profissão. Talvez, a primeira legislação a açambarcar a relação jurídica entre o empregado doméstico e o seu patrão tenha sido o Código Civil de 1916, que não tratava do tema de maneira específica, mas, tão somente, fixava regras gerais acerca dos contratos de locação de serviços, o qual disciplinava o seguinte:

“Art. 1.216 – Toda espécie de serviços ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratado mediante retribuição.”

Pode – se salientar que o impacto causado pela referida PEC atrela-se à oferta de empregos, pois esta diminuiu após a aprovação da PEC, porém a procura por parte dos candidatos continua a mesma. Em relação ao impacto da referida PEC, na nossa região a principal  preocupação é com o aumento do Piso Salarial e o equilíbrio financeiro e atuarial, pois tem causado maior atenção e é um dos temas mais discutidos  entre os empregadores e empregados domésticos.

Conforme a leitura feita observou-se que desde o inicio deste ano, a oferta já não era a mesma, a redução na oferta de vagas para domésticos começou no inicio deste ano, em virtude da difícil relação entre patrões e empregados, por ambos os lados não chegaram a um acordo dentro da lei.