O DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO
Por: Clodoaldo Machado • 2/10/2015 • Trabalho acadêmico • 2.943 Palavras (12 Páginas) • 193 Visualizações
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UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
GRADUAÇÃO – CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO
CLODOALDO THIODORO MACHADO – RA: 437320
FLAVIO GARCIA DE PAULA – RA: 408271
JANAÍNE DE LIMA MENDES PIMENTEL SOUZA – RA: 421392
DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO
PROFESSOR DE ENSINO A DISTÂNCIA: Me. LUIZ MANOEL PALMEIRA
PROFESSOR DE ENSINO PRESENCIAL: BRUNO VAZ
CASSILÂNDIA/MS
NOVEMBRO 2014
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 03
1. CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL 04
2. EMPRESA E EMPRESÁRIO 04
3. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 05
4. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 06
5. CONCEITOS BÁSICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 07
5.1. CONCEITOS DE TÍTULOS DE CRÉDITO CONFORME O NOVO CÓDIGO CIVIL 09
6. PRINCIPAIS ASPECTOS LEGAIS QUE ENVOLVEM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL 10
6.1 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 10
6.2. O NOVO DIREITO EMPRESARIAL, COM ÊNFASE NA FUNÇÃO SOCIAL E NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA É COERENTE E ADEQUADO À ATUALIDADE
10
CONSIDERAÇÕES FINAIS 12
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13
INTRODUÇÃO
Este trabalho trato do estudo do Direito Empresarial e Tributário, sendo de suma importância seu conhecimento, pois permite a compreensão das leis que regem a atuação profissional da empresa.
O Administrador precisa conhecer os aspectos importantes relativos a sua atividade empresarial para poder decidir o melhor instrumento jurídico a adotar na sua atuação. Afinal, um dos princípios da boa administração mais valorizados atualmente é o cumprimento da lei.
1. CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL
O Direito Comercial cuida do exercício da atividade economicamente organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada empresa. Seu objetivo é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação de conflitos de interesses envolvendo empresários ou relacionados às empresas que exploram. É um complexo de normas jurídicas, as leis, que regulam as atividades comerciais.
São características do Direito Comercial:
* Simplicidade ou informalismo: propõe adoção de fórmulas simples para solução de conflitos;
* Internacionalidade ou cosmopolitismo: está regulamentado por normas de alcance internacional;
* Elasticidade: permanece em constante processo de mudança, adaptando-se a evolução das relações de comércio;
* Onerosidade: tem o lucro como o fim perseguido pelos empresários, cuja atividade é sempre onerosa.
O Direito Empresarial foi criado e desenvolvido para fomentar, tornar estável e regulamentar as práticas de comércio.
O Direito Empresarial consiste no conjunto de normas que regem a atividade empresarial, porém, não é propriamente em direito dos empresários, mas um direito a disciplina da atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços. Não é preciso que seja praticado apenas por empresários, basta que se enquadre na configuração de atividade empresarial.
Este direito disciplina não somente a atividade do comerciante, mas também indústrias, bancos, transportes e seguros.
2. EMPRESA E EMPRESÁRIO
Com a implantação do Código Civil de 2002, a Teoria dos Atos de Comércio foi substituída pela Teoria da Empresa, a qual foi desenvolvida para corrigir falhas e limitações da teoria anterior, e identifica o empresário pela sua estrutura organizacional adotada, relevância social da atividade desenvolvida e atividade econômica organizada.
A partir daí a expressão comerciante foi substituída por empresário, que é definida da seguinte maneira de acordo com o Código Civil: empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
Requisitos para classificação como empresário:
* Profissionalismo: o empresário deve atuar habitualmente, não em caráter eventual, assumindo o ofício como profissão;
* Organização: exercer atividade econômica de forma adequada a necessidade e desempenho de sua profissão, tendo um conjunto de bens organizados destinado ao exercício da empresa;
* Atividade Econômica: elementos característicos em relação a atuação que exerce para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;
* Capacidade: requisito fundamental a atuação empresarial, é o pleno gozo da capacidade civil.
A atividade empresarial pode ser exercida por empresário individual, pessoa física que desenvolve atividade econômica organizada para produção e/ou circulação de bens e prestação de serviços; ou pela sociedade empresarial, pessoa jurídica de direito privado, constituída por meio de contrato celebrado entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços e recursos para atingir fins comuns, e que tem por objetivo social a exploração de atividade econômica.
A empresa é uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral, com o objetivo de lucro, crescimento, multiplicação, sempre buscando a sustentabilidade.
3. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA
O exercício de atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou serviços, segundo o código civil, deve ser obrigatoriamente registrada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, através de requerimento que contenha:
I – o seu nome, nacionalidade, domicilio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
II – a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
III – o capital;
IV – o objetivo e a sede da empresa.
Neste trabalho abordaremos os aspectos legais de uma farmácia que atua no município.
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