O Direito Aplicado A Gestão

TRABALHO AVA 2

Devido ao problema exposto, é importante sua contextualização para podermos elucidar de forma mais completa e construtiva.

O Lançamento é um ato que só é possível devido a hipótese de incidência da obrigação tributária (Fato Gerador), que basicamente significa a ocorrência ou criação de uma obrigação tributária ao sujeito passivo que vale ressaltar só é devida quando esse mesmo sujeito torna-se contribuinte e não de forma antecipada.

Sendo assim, para viabilizar o Lançamento de fato, temos o crédito tributário que é o procedimento para verificar e calcular o valor dos tributos devidos e a identificação e aplicação destes.

Finalmente temos o Lançamento que depois de notificado, tem-se o prazo para o adimplemento das obrigações tributárias. Agora efetivamente indo a questão proposta, a modalidade de Lançamento que primeiramente há participação do sujeito passivo é o Lançamento por Homologação já que cabe ao próprio contribuinte verificar obrigações, valores e o pagamento, logo cabe ao sujeito ativo, ou seja, a administração publica o conhecimento, a homologação e a extinção do crédito tributário.

Um ótimo exemplo é a declaração do imposto sobre a renda que cabe ao contribuinte, declarar com as devidas informações verídicas, calcular e entregar, nesse caso a Receita Federal recebe e dá o aceite (Homologação) ou não e quita as obrigações do contribuinte.

Concluindo, com a obrigação tributária ocorrendo por causa do Fato Gerador, temos o Lançamento que é a formalização do ato e a partir daí a aplicação do crédito tributário que tem como objetivo final desse processo, o adimplemento por parte do sujeito passivo para a extinção desse crédito.

...