O Direito Contabilidade

[pic 1]	LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE
CURSO: Ciências Contábeis DISCIPLINA: Legislação Tributária	5º PERÍODO Professor (a): Ana Maria Ananias
Aluno (a):               GABARITO                                           Nota:[pic 2]

INSTRUÇÕES

1. Número de questões: 22 (20 objetivas e 02 dissertativas)
2. Nas questões objetivas, marcar a letra correspondente à resposta considerada correta (apenas uma por questão)
3. Utilize apenas caneta esferográfica preta ou azul.
4. Cada questão objetiva, corretamente respondida, vale 0,05 (meio) décimo.
5. As respostas das questões dissertativas não deverão ultrapassar o número de linhas recomendado.
6. Cada questão dissertativa vale 0,5 (meio) ponto.
7. Valor total: 2,0 (dois) pontos.

QUESTÃO 01 – JULGUE OS ITENS A SEGUIR, JUSTIFICANDO A SUA RESPOSTA EM TODOS ELES:

1. No que diz respeito à classificação dos tributos no Brasil, várias teorias foram adotadas pela doutrina, pela jurisprudência e pelo Código Tributário Nacional ao longo do tempo, sempre tendo havido divergência sobre a classificação dos tributos e, consequentemente, sobre a teoria adotada. Apesar das diferenças de entendimento entre lei, doutrina e jurisprudência, o Código Tributário Nacional adota expressamente a teoria pentapartida, que considera como tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. O tributo possui finalidade parafiscal quando visa precipuamente acarretar recursos para os cofres públicos, como é o caso do IR, ISS e ICMS.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. Quanto à hipótese de incidência, são tributos de arrecadação vinculada aqueles em que a receita obtida pode ser destinada em qualquer despesa autorizada pelo orçamento, a exemplo do que ocorre com as taxas, empréstimos compulsórios e contribuições de melhoria.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. São exemplos da finalidade extrafiscal do tributo o produto da arrecadação do IPI e do IOF. A finalidade parafiscal do tributo está presente quando se objetiva, fundamentalmente, intervir em uma situação social ou econômica. São os casos, entre outros, dos impostos de importação e exportação.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. O artigo 3º Lei nº 5.172 de 1966, norma legal que instituiu o Código Tributário Nacional brasileiro, encarregou-se de definir tributo, conceito que merece ser compreendido em todos os seus aspectos. Assim, tributo é conceituado como sendo uma prestação compulsória em dinheiro feita pelo sujeito passivo da obrigação tributária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, não decorrente de sanção de ato ilícito, desde que instituído em lei e cobrado mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada. A partir do conceito legal de tributo, é possível afirmar que a multa NÃO é considerada uma espécie tributária porque o tributo é prestação pecuniária discricionária, ao passo que a aplicação da multa é vinculada e depende de condenação administrativa.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Essa norma do CTN – Código Tributário Nacional – objetiva preservar o denominado enquadramento recíproco.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. A competência tributária pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. A Igreja Manto Sagrado, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro e, o outro, onde é celebrado o culto, possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento. Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, pode-se afirmar que a imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Manto Sagrado, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. As limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente à voracidade do Estado no campo tributário.  Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nessas limitações a efetiva proteção do contribuinte. Nesse sentido, é possível concluir que as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. A autonomia dos entes federativos depende da previsão pela Constituição Federal de receitas que lhes sejam reservadas, evitando, com isso, a possibilidade de favorecimento ou desfavorecimento de determinado ente da federação em relação aos demais. A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias, é correto afirmar que cabe ao Distrito Federal 100% das receitas públicas da União, dos Estados e dos Municípios decorrentes dos fatos geradores ocorridos em seu território.

(  ) Certo

(  ) Errado 

1. “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar – respeitados os direitos individuais e nos termos da lei – o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes”. O texto acima reflete o que diz o princípio da capacidade contributiva.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. O repasse do imposto sobre operação financeira OURO (IOF OURO), quando este for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, será feito em percentual idêntico para estados e municípios.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. As receitas tributárias devem ser repartidas, sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias, sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos.

(  ) Certo

(  ) Errado 

1. Para os efeitos do imposto sobre produtos industrializados, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.

(  ) Certo

(  ) Errado

1. A função predominante do ITR é fiscal. Sua alíquota aumenta na medida em que aumenta a proporção da área utilizada, em relação à área total do imóvel, objetivando desestimular a manutenção de latifúndios.

(  ) Certo

(  ) Errado (o ITR visa desestimular a manutenção de pequenas glebas, QUANDO forem improdutivas)

QUESTÃO 08 – O Município Vila Encantada ajuizou execução fiscal para a cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do contribuinte Abreu Gregório. A cobrança foi embasada na Lei nº 1.234, que determinou alíquotas diferentes para o IPTU em razão da data de construção do imóvel. Citado, o contribuinte Abreu Gregório, certo de que a cobrança é manifestamente infundada, imediatamente apresenta resposta à ação de execução, antes de ter o seu patrimônio executado como forma de garantir a justiça. Diante disso, responda: