O Direito Trabalhista

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado.

1. A empresa Nacional Ltda, que tem por sócio majoritário Pedro, passou por grandes dificuldades financeiras que culminaram com o encerramento de suas atividades. Pedro vendeu o galpão onde estava estabelecida a empresa com todo o mobiliário, equipamentos e instalações para Lucas, que instalou no local a empresa Brisa Industrial Ltda, com quadro societário e inscrição no CNPJ distintos da Nacional, contudo, desenvolvendo a mesma atividade econômica. Marta, que trabalhava como recepcionista, empregada da Nacional há um ano, permaneceu laborando para Brisa por mais oito meses até a sua dispensa, sem receber as horas extras, as férias com 1/3, o FGTS mensal, a multa rescisória de 40% do FGTS e o aviso prévio. Nessa situação, qual empresa será responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas de Marta? Fundamente sua resposta.

No caso em questão quem será responsável pelo pagamento das verbas trabalhista de Marta é a empresa Brisa Industrial Ltda, tendo em vista, que houve uma sucessão de empresas.

A sucessão de empresas é quando uma empresa assume o ativo e passivo de outra, ou quando os empregados são aproveitados pela empresa que adquire a anterior, ou seja, quando há continuidade do trabalho realizado pela empresa anterior e a utilização de empregados pelo sucessor, justifica-se a sucessão trabalhista.

Os artigos que discorrem sobre esse assunto são respectivamente 10 e 448 da CLT:

“Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregado”

2. MICKEY trabalha como pintor e presta serviços a diversas empresas e residências na cidade onde reside; MARGARIDA foi contratada por uma loja de shopping para trabalhar época do Natal, pois nesse período há excesso extraordinário de serviços; e MAGDA presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de Lúcia. Com base nessas informações, defina que tipo de empregados são MICKEY, MARGARIDA e MAGDA, indicando qual legislação que lhes é aplicável.

MICKEY é o tipo de empregado avulso, pois, segundo a lei n° 8.213/9, artigo 11, inciso VI, define o trabalhador avulso como aquele que presta a diversas empresas, sem vínculo empregatício serviço de natureza urbana ou rural.

MARGARIDA é o tipo de empregada temporária, pois, segundo Decreto nº 73.841 de 13 de março de 1974, o trabalho temporário é aquele prestado por uma pessoa física a uma empresa para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

MAGDA é o tipo de empregada doméstica, pois, segundo a lei complementar nº 150 de 1 de junho de 2015, assim é considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana