O Direito e legislação

Anhanguera educacional

Unidade Passo Fundo

Curso de ciências contábeis

Direito e legislação

 3º série

Tutor: Marcio flávio Lima

Aluno:

Paloma savi Ra-8407997041

Passo Fundo, Maio de 2015

O princípio da capacidade contributiva esta veiculada no  1º art,145 e é de grande importância como forma de efetivar e tornar concreto o princípio da igualdade. O princípio da capacidade contributiva é, num Estado democrático de Direito, o mais importante mediador entre o Fisco e o contribuinte de fato. O direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador que consistente em definir as hipóteses de incidência. Isso  não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um direito fundamental do contribuinte, oponível ao estado o princípio da capacidade contributiva é aplicável a todas as espécies tributárias. No tocante aos impostos, o princípio é aplicável em toda a sua extensão e efetividade. Já no caso dos tributos vinculados, é aplicável restritivamente, devendo ser respeitados apenas os limites que lhe dão os contornos inferior e superior, vedando a tributação do mínimo vital e a imposição tributária que tenha efeitos confiscatórios”. Trata-se de um atributo pessoal, derivado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributaria, devendo ser media quantitativamente pela respectiva base de calculo (irpf imposto de renda pessoa física).A Relação entre a tabela e do princípio da capacidade contributiva é que foi criado um limite mínimo para pagar o imposto sobre a renda do trabalhador e quanto mais se ganha mais se paga. Conclui-se que todos nos temos direitos e obrigações perante a lei e sociedade,então temos que desenvolver e contribuir com as mesmas. O princípio da capacidade contributiva deriva do princípio da igualdade, mas também está vinculado ao princípio da liberdade. Assim, o princípio da capacidade contributiva não deve e não pode restringir em demasia a liberdade pessoal dos contribuintes, desestimulando-os a continuar crescendo e se desenvolvendo, sob pena de gerar danos ao desenvolvimento econômico e social de um determinado país. a relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do imposto de renda da pessoa física na ordem jurídica tributária e a busca de uma sociedade mais justa onde o maior tributação recaia sobre aqueles que possuam maior riqueza.

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