O Incentivo Fiscal

Disciplina: Legislação Tributária

Tema: Incentivos Fiscais

Título: Estudo sobre a política de incentivos fiscais do município de Corumbá

1. Introdução

O presente estudo visa examinar a relação entre a concessão de incentivos fiscais para a instalação de empresas no município de Corumbá e como em contrapartida ajudam no desenvolvimento econômico social do município, e a maneira que isso afeta a arrecadação municipal e como acontece a fiscalização através da LRF para evitar o desiquilíbrio das contas públicas.

1. Objetivo Geral:

Analisar de que maneira a política de incentivos fiscais do município possibilita a implementação de empresas na região e quais foram as contrapartidas estabelecidas em lei para a concessão do benefício, e se essa política traz benefícios para o município.

1. Objetivos Específicos:

• O impacto dos incentivos fiscais na arrecadação segundo a LRF;  
• Políticas de incentivos fiscais em Corumbá;
• Comparar as exigências estabelecidas para a obtenção do benefício;

1. Justificativa:

A política de incentivo fiscal é um método das empresas ou pessoas físicas decidirem a destinação de uma parte dos impostos que são pagos por elas, contribuindo para a execução de projetos sociais que beneficiam a sociedade além de geração de emprego e renda, conforme o que diz o Art. 2º da Lei Complementar 160 de 17/09/2013 publicada no diário oficial do município à cima citado.

Art. 2º A política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município visa a viabilizar a instalação de empresas e proporcionar condições para a ampliação do comércio local, contemplando os estabelecimentos já existentes no Município e loteamentos sociais implantados pelo poder Público, como meio de geração empregos e renda.

1. Fundamentação Teórica

1. Política de incentivos fiscais

O incentivo fiscal pretende facilitar o subsidio de capitais em uma determinada área por meio da isenção parcial ou total dos impostos, afim de estimular a economia de tal região. Os incentivos fiscais são designados a motivar a estabilidade do crescimento social e econômico das diversas regiões do país.

No artigo 151 da Constituição Federal do Brasil, diz que é vedada a União instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação à Estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, ou seja, os incentivos fiscais não pretendem favorecer o contribuinte, e sim promover atos que beneficiam a sociedade.

Os impostos foram criados para arrecadar, porém, para atender a interesses do Executivo, poderá renunciar de parte da arrecadação de um determinado imposto, afim de incentivar algumas atividades, sejam elas cultural, tecnológica, industrial, de programa de alimentação do trabalhador, entre outras. Essa desistência denomina-se extrafiscalidade, a qual significa o uso do imposto para outras finalidades que não sejam a de arrecadação. E tais características constituem um benefício fiscal para o contribuinte, sob a condição de que observem com rigor as condições impostas pela lei para o direito de usufruir deste benefício.

Portanto, os incentivos fiscais são vistos como uma opção de renúncia fiscal em que permitem a dedução do valor do imposto a pagar, conforme estipulado em lei, sendo assim, é a base de cálculo o valor do imposto.

1. Impacto dos Incentivos fiscais na arrecadação segundo a LRF

O grande gargalo da produção no Brasil é a alta carga tributária que onera a produção deixando os nossos produtos menos competitivos.        O governo cada vez mais busca meios severos de aumentar a arrecadação, a classe empresarial se vê encurralada, sem meios de aumentar as vendas devido o preço final dos produtos estarem carregados de impostos e tributos chegando ao bolso do consumidor final.

O custo Brasil desestimula investimentos estrangeiros que além de nos verem com instabilidade política administrativa, analisam também, a instabilidade econômica.          Esta que é apontada como uma concomitante de fatores que prejudicam a competitividade e a eficiência da indústria nacional, dificultando o desenvolvimento, aumentando o desemprego, o trabalho informal, sonegação de impostos, entre outros.

E por causa da alta carga tributária do Brasil, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios na intenção de atrair o investimento das empresas nacionais e internacionais para as suas respectivas regiões acabam adotando as políticas de incentivos fiscais que variam de lugar para lugar. No caso da União os incentivos fiscais são utilizados na intenção de atrair investimentos de capital estrangeiro para o país.

Para evitar o desiquilíbrio das contas públicas por causa da renúncia de receitas na concessão de incentivos fiscais, a LRF tem um papel muito importante, no caput do Art. 14 da LRF diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Além disso devem atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentarias e uma das condições estabelecidas nos incisos I e II do Art. 14.  

1. Política de Incentivos Fiscais em Corumbá

O município de Corumbá está localizado na região do Pantanal sul-mato-grossense e fica próximo com a fronteira com a Bolívia, à margem do Rio Paraguai, o município conta com uma população de aproximadamente 150 mil pessoas e com PIB de mais de R$ 2 bilhões, desenvolvendo atividades econômicas, no setor do comercio, serviço, indústria, exportação e importação.

“Através de sua história, Corumbá espelha as fases econômicas que marcaram o Brasil e o Mato Grosso do Sul, desde a vigília da fronteira quando do avanço dos portugueses sobre o território espanhol, passando pelo livre comercio da Bacia do Prata e a indústria do charque, até a penetração mais intensa do capitalismo através da ferrovia e a rodovia mais recentemente. Ao longo do processo de formação e consolidação desta região, pode-se perceber a constância das intervenções governamentais, através de acordos, planos e incentivos para o desenvolvimento da mesma. ” (ITO,1992)