Sobre O Artigo: Programas De Incentivos Fiscais são Eficazes? Evidência A Partir Da Avaliação Do Impacto Do Programa Nota Fiscal Paulista Sobre A Arrecadação De ICMS

Sobre o Artigo:

Programas de incentivos fiscais são eficazes? Evidência a partir da avaliação do impacto do programa nota fiscal paulista sobre a arrecadação de ICMS

(http://dx.doi.org/10.1590/S0034-71402013000100005)

(Rev. Bras. Econ. vol.67 no.1 Rio de Janeiro Jan./Mar. 2013)

(Enlinson MattosI; Fabiana RochaII; Patrícia ToporcovIII)

O objetivo deste artigo é avaliar o impacto do Programa Nota Fiscal Paulista sobre a arrecadação do Estado de São Paulo.

Este programa tem o objetivo aumentar a arrecadação fiscal, principalmente de áreas de difícil fiscalização (varejo por ex.), e pode ser um estimulo a cidadania fiscal.

O programa procura mudar o costume da população através de um estímulo financeiro, tornando o consumidor um fiscal tributário, num jogo em que ele ganha através do benefício econômico que recebe e o governo ganha com o aumento da arrecadação. E como conseqüência tenta implantar uma nova norma social, rompendo o costume do “acordo” entre comprador-vendedor de não cumprimento das normas fiscais. Quando um não pede o outro não fornece.

O artigo possui o objetivo de avaliar o impacto do Programa Nota Fiscal Paulista, para saber se o mesmo atuou no sentido esperado de promover um aumento na arrecadação de ICMS, e, consequentemente, sobre a redução da evasão de impostos indiretos.

A análise abrange o período de jan/2005 a abril/2010 o que representa aproximadamente dois anos e dez meses antes e dois anos e cinco meses depois da adoção do Programa Nota Fiscal Paulista

O estudo esta dividido em partes;

A gênese dos diferentes programas de incentivo à cidadania fiscal e descreve suas principais características.

Apresenta o modelo empírico utilizado para estimar o impacto dos programas de incentivo no qual são comparados todos os Estados brasileiros, identificando aqueles que adotaram programas de estímulo fiscal e aqueles que não adotaram.

Analisa especificamente o programa Nota Fiscal Paulista do Estado de São Paulo, por este ser o programa pioneiro e, portanto, o programa para o qual existe o maior número de informações disponível.

E conclui-se que a implantação do programa aumentou consideravelmente a arrecadação, mas não sendo significativamente superior aos demais estados analisados. Estes sem programa de incentivo.

Duas razões podem explicar este resultado. Primeiro, a evasão fiscal em São Paulo poderia já ser menor que a dos demais Estados o que faria com que reduzi-la ainda mais não fosse tão fácil. Segundo, pode ser que os cidadãos paulistas tenham deixado de pedir a nota fiscal por considerarem alto o custo de declarar o nº de documento de pessoas física.

Finalmente, é preciso levar em conta que a análise feita é bastante agregada. Análises desagregadas podem permitir uma melhor identificação do efeito da Nota Fiscal Paulista sobre setores específicos, mas infelizmente dados sobre arrecadação para cada um dos setores afetados pelo Programa (supermercados,