Orçamento Público: Empoderamento social

 A INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E OS SEUS IMPACTOS NAS RECITAS DO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR.^[1]*

Ariadna Soares da Silva^[2]**

Ivanilce Lobato dos Santos^[3]**

INSTITUTO DE ENSINO SUPEROIR FRANCISCANO – IESF                

RESUMO     

        

O presente artigo tem como intuito comum averiguar as consequências ocasionadas pelo o ato da inadimplência de impostos e tributos municipais, tanto para a Gestão Pública do município de Paço do Lumiar, tal como para os respectivos contribuintes, tópico de grande relevância em proveito do desenvolvimento ético do responsável pelo ramo de Contabilidade Pública. A pesquisa caracteriza-se como bibliográfica e de campo, de cunho quantitativo e exploratório. Houve pesquisas em livros, artigos, código tributário do município e dados da internet a respeito da temática, com o intuito de que fosse viável analisar informações e alcançar a um resultado que obtivesse a finalidade sugerida, a pesquisa possibilitou uma interpretação crítica a respeito da inadimplência de impostos municipais de modo a impactar o orçamento público municipal, um problema que deve também ser tratado como uma dificuldade cultural, a começar pela educação fiscal e tributária nas escolas. Portanto considera-se que a tributação é um instrumento de que se vale o município para auferir receitas e assim poder custear as atividades em prol do interesse público. O tributo tem função redistributiva de riqueza pois incide sobre quem manifesta capacidade contributiva para que o município possa arrecadar e desempenhar as suas atividades em prol da coletividade, o poder de tributar é a faculdade quem tem o município de cobrar tributos para custear suas atividades no exercício da soberania e para prestar serviços e custear despesas como educação, saúde, segurança e manutenção do município.

                                           

Palavras-chaves: Tributos, Inadimplência, Orçamento, Paço do Lumiar.

1 INTRODUÇÃO

O orçamento público é uma ferramenta de interesse político na sociedade, nele estão fixadas as políticas públicas para um determinado período de administração e descritas as fontes de receitas, dentre elas, a arrecadação de impostos, fonte principal da arrecadação pública. Com o cálculo aproximado da arrecadação de tributos, fixar ao cidadão a quantia que deve custear. O orçamento também é uma parcela da gestão pública, o comportamento que transgride o planejamento orçamentário, seja pela aplicação do capital arrecadado, seja pelo recolhimento da receita. 

É         notório que ao estudar Contabilidade Pública aborda-se a ciência da política onde a consciência representa o cidadão, indivíduo que estabelece relações sociais com direitos e obrigações, assim que o indivíduo de uma classe ou grupo social estabelece relações com o poder público. Sendo assim este artigo irá tratar da inadimplência de impostos no município de Paço do Lumiar, como sabe-se a inadimplência consiste no ato do contribuinte omitir seus deveres com o poder público com o não pagamento de suas obrigações, o descumprimento da mesma leva a falta de recursos financeiros, causando desigualdades sociais e colapso em áreas primordiais como saúde, educação e segurança pública.

Diante do contexto retratado temos o seguinte tema a ser abordado: O impacto da inadimplência tributária para o município de Paço do Lumiar.

Esse tema surgiu a partir do seguinte problema identificado, quais as consequências da inadimplência de impostos para o município de Paço do Lumiar?

Como possíveis soluções para o problema apresentado, surgiram as seguintes hipóteses: que a sociedade tenha ciência de que a arrecadação dos tributos, taxas e multas são importantes para o orçamento público e que a cobrança trazem benefícios para o cidadão; destacar as consequências provenientes da não arrecadação dos tributos constituídos em Lei e que deixam de ser recolhidos pela falta de consciência do cidadão; deixar claro para a população que o ato de sonegar impostos é uma prática que é considerada crime.

Este artigo tem como objetivo geral: Explicar os impactos causados na saúde, segurança, educação e manutenção do município de Paço do Lumiar devido inadimplência de tributos. E como objetivos específicos, descrever os impostos cobrados dentro do município; quais são sonegados; relatar a possível inadimplência dos impostos dentro de determinadas atividades no município.

Para isso, a prática de averiguação e análise do código tributário municipal foi utilizada para identificar, selecionar e avaliar, pode-se garantir que a mesma foi bibliográfica, de campo e documental, com caráter descritivo e exploratório.

Cabe evidenciar, que o artigo fundamenta-se por tentar averiguar e determinar questões que levam ao aumento da inadimplência, que por sua vez acarreta ao problema maior- a inadimplência fiscal - causando impactos contrários ao desenvolvimento econômico do município, seja pelo lado da diminuição da arrecadação, propiciando diminuição nas receitas públicas, seja inibindo a ampliação da capacidade desenvolvimento do município.

O artigo está estruturado da seguinte forma Tópico 2: Relevância do Planejamento da Arrecadação municipal que enfatiza-se a relevância da atividade de arrecadação para prover a administração com receita indispensáveis para o bom desempenho do ofício de tributar, 3: Composição da Receita Municipal, que destaca que a receita tributária municipal é formada de impostos, taxas e contribuições onde subdivide-se em Subtópico: 3.1: Os impostos municipais: IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, 3.2 : As Taxas municipais: TPP – Taxas de Poder de Polícia, 3.3: As Contribuições municipais: Contribuições de  Melhorias e CIP – Contribuição para Iluminação Pública. Tópico 4: O Impacto da Inadimplência Tributária no município de Paço do Lumiar e Tópico, 5: Metodologia 6:Considerações Finais.