RESOLUÇÃO DE QUESTIONARIO- DIREITO SOCIETÁRIO

UNISULMA – IESMA

DIREITO EMPRESARIALBB

HELYNNE DA SILVA FEITOZA 20109038

RESOLUÇÃO DE QUESTIONARIO- DIREITO SOCIETÁRIO

1. Explique o que são as Sociedades de Economia Mista e apresente a legislação aplicável.

É uma empresa que resulta da união entre o Estado e os entes privados. Embora tenham majoritariamente, capital público, elas não são consideradas juridicamente, empresas públicas (para isso, seria necessário que todo o capital fosse do Estado) A Constituição Federal ao estabelecer regras a serem observadas pela Administração pública diz, em seu art. 37,XIX,que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Lei n° 13.303, de 30.06.2016 passou a dispor sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 235 As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal, Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal, Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976.

1. Explique as operações de transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.

TRANSFORMAÇÃO- A transformação de sociedade é a forma de se alterar o tipo societário presente. Trata-se de modificação do formado constitutivo em relação ao vínculo societário da pessoa jurídica anteriormente constituída. É uma modificação para outro tipo societário. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos regulares da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se. Depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

INCORPORAÇÃO na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprova-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Assim sendo, as sociedades incorporadas deixam de existir passando todo o seu acervo patrimonial a fazer parte a sociedade incorporadora. A operação de incorporação é por excelência uma decisão que depende de deliberação dos sócios através de votação. A sociedade incorporadora continuará com sua personalidade jurídica.

FUSÃO é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Note-se que na fusão todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar lugar à formação de uma nova sociedade com personalidade distinta daquelas. Pode ocorrer entre sociedades de tipos jurídicos distintos. O artigo 1.119 do código expressa que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações. Assim formalizada a fusão, extintas estarão as sociedades que participaram da operação.

CISÃO é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (art. 229 da Lei 6.404/76).

1. Explique o que é consórcio no direito empresarial.

Entre contrato que não é ainda sociedade e a sociedade constituída, temos um tipo de acordo híbrido. Esse acordo é o consórcio. O consórcio é regulamentado pela Lei 6.404/76, apesar de elaborada para regular as sociedades por ações em vários de seus pontos normatiza a vida de vários outros tipos societários. Logo, pode ser cabível achar normas societárias nessa Lei que atinjam a todas as sociedades em vigor no Brasil. O consórcio decorre de um contrato firmado entre duas ou mais sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam juntar esforços para a realização de determinado empreendimento. O consórcio de que trata a lei societária tem caráter mercantil. Pode inclusive objetivar a distribuição de lucros, ainda que não possua capital próprio.

1. Explique o que é holding e joint venture no direito empresarial.

Holding é uma empresa que possui como atividade principal, a participação acionária majoritária em uma ou mais empresas. Trata-se de uma empresa que possui a maioria das ações de outras empresas e que detém o controle de sua administração e políticas empresariais. É uma sociedade gestora de participações sociais que administra conglomerados de um determinado grupo.

Algumas pessoas confundem holding com joint venture, porém é muito diferente, uma vez que joint venture é uma associação de empresas, que pode ser definitiva ou não, e que explorar determinado negócio, e nenhuma delas perde sua personalidade jurídica.