AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20ª CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

FREDERICO DE OLIVEIRA, médico, brasileiro, portador do CPF nº 121300890-12, RG nº 12428009812, residente e domiciliado na rua XX, nº X, bairro X da cidade de Fortaleza, Ceará, por intermédio do seu advogado Leonardo da Silveira Frezza, sob o registro da OAB nº XX.XXX, com escritório profissional localizado na Avenida Senador Salgado Filho, nº 122, 8º andar, bairro Centro Histórico da cidade de Porto Alegre, RS, vem, respeitosamente e perante a este juízo, demandar

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO

em face de

GEOVANA CALEGARI DE OLIVEIRA, brasileira, em união estável, publicitária, RG nº XXXXXXXX, CPF nº 394842920-90, residente e domiciliada Avenida XXXX, nº XX, bairro XXX, Salvador, BA, pelas seguintes argumentações fáticas e de direito a serem apresentadas  

I – DOS FATOS

1. O autor relata que inicialmente foi surpreendido em uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$ 300.000,00 pelo resgate de sua filha Julia, que fora sequestrada. Sendo assim, o mesmo foi ameaçado pelos sequestradores a ter sua filha sem vida caso não pagasse o valor exigido.

1. Diante de iminente perigo real, o autor, para prover R$80.000,00 que lhe faltava para juntar o montante total para o pagamento do resgate, no dia 16 de janeiro de 2014, vendeu seu imóvel localizado na cidade em que reside à sua prima (ré), por meio de celebração de contrato, levando-se em consideração que o valor real do imóvel é de R$280.000,00, conforme avaliação imobiliária, e a ré ignorou este fato, compelindo o autor, diante do contexto da sua vulnerabilidade, ao pagamento do que apenas o mesmo necessitava para o resgate. Assim, a ré pagou apenas a quantia de oitenta mil reais ao autor, ainda que tivesse tomado ciência das circunstâncias a que levaram à alienação do imóvel. A ré recusa-se da desconstituição do contrato.

        No dia 20 de janeiro de 2014, quatro dias após a celebração do contrato, o autor recebe, em sua casa, sua filha pelas autoridades policiais, sem ter havido a necessidade de tomar continuidade ao resgate. Diante do fato exposto, o requerente ingressa com Ação de Anulação de Negócio em juízo, que, conforme expresso em leis ordinárias, pode-se tomar prosseguimento à invalidação do negócio celebrado.

II – DOS FUNDAMENTOS

A propositura da presente ação decorre do fato da nulidade de um contrato ser decretada sempre que uma das partes estiver em estado de perigo. O negócio jurídico é estabelecido pela livre vontade das partes. Quando há constrangimento ou quando não se há livre manifestação, há defeitos jurídicos que conduzem à nulidade do contrato. Em se tratando de um desses defeitos, há o estado de perigo, situação pela qual o autor protagonizou. Consoante o art. 156 do Código Civil Brasileiro:

        “configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”

        Em se tratando de um defeito do negócio jurídico, o estado de perigo pôde ser demonstrado na situação em que o autor se sentiu compelido a realizar o contrato e receber um valor muito relativamente baixo e alienar seu único imóvel, sob pena de ter sua filha lesada. Outro aspecto importante é que a ré, além de ser parente colateral do autor, estava ciente de que o mesmo estava em tal situação de vulnerabilidade. Para se colocar avantajada e visando almejar lucros, sem pensar nas condições danosas que ao autor foram impugnadas, a ré propôs ao mesmo somente o pagamento de oitenta mil reais (valor do resgate), compelindo o mesmo ao pagamento inferior do que efetivamente o imóvel valia conforme o valor avaliado pela imobiliária.  Dessa forma, é de se afirmar que o autor estava na condição extrema da onerosidade. E quando uma das partes se encontra em tal condição, a validade do contrato se desfaz. O art. 171, CCB valida o argumento, ao expressar