AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DA  ....  VARA  CÍVEL  DA  COMARCA DE PORTO ALEGRE/RIO GRANDE DO SUL.

JOANA, brasileira, solteira, técnica em contabilidade portadora da identidade  nº  ...., expedida pelo  órgão.....,  inscrita  no  CPF  sob   número.....,  residente  e domiciliada em Itabuna/BA, com  o  endereço  eletrônico.....,  técnica  em  contabilidade,  vem  por  intermédio  da advogada  (qualificação  e  nº  da  OAB),  (endereço  do  escritório),  com  procuração em anexo,  respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

 

Pelo procedimento comum,  em face de JOAQUIM (qualificação completa), (endereço completo), (endereço  eletrônico), (documentação  completa), pelos fatos e fundamentos jurídicos que passo a expor:

DOS FATOS

 

No dia 20/12/2016, a autora  recebeu a noticia que seu filho MARCOS, havia sido preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao Presídio XXX, no mesmo dia a autora procurou um advogado criminalista para atuar no caso, que estipulou o valor de R$20.000,00 de honorários, valor este que a autora, não possuía. Ao comentar sobre o caso com o réu, o mesmo, visando vantagem patrimonial indevida, e ciente do desespero da autora pela situação do seu filho, ofereceu-se para comprar pelo valor de R$20.000,00, para que pudesse contratar o advogado, porém o valor de mercado do bem estava estipulado em R$50.000,00, mas mediante a situação em que se encontrava, a autora realizou o negocio jurídico.

DO DIREITO

Segundo o art. 104 do Código Civil, o negócio jurídico para ser validado necessita  que o a gente seja capaz, o objeto lícito, determinado ou determinável, e sua forma prescrita em lei ou defesa em lei. Sendo assim a autora estava, no momento da celebração do negocio jurídico, sobre forte emoção, teve sua capacidade afetada, não sabendo expressar sua vontade de maneira sensata e efetuando um negócio prejudicial ao seu patrimônio.

     

Ainda, segundo o art. 157 do Código Civil, ocorre a lesão quando  uma  pessoa, sobre aparente  necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestadamente desproporcional ao valos da  prestação  oposta,  sendo assim a autora  acaba firmando um contrato totalmente desproporcional, desesperada pela situação do seu filho e o autor tinha ciência de toda a situação e a fragilidade da autora e usou isto para aferir lucro para si.

O  Artigo  171  do  Código  Civil, discorre  que  são  anuláveis  o  negocio jurídico  por  incapacidade  do  agente  e  por  vício  resultante  de  erro,   dolo,  coação,  estado de perigo,  lesão  ou  fraude  contra  credores,  e  dada  a  situação  vivida  pela  autora,  ao oferecer para comprar o automóvel,  JOAQUIM  submete  à  autora  a  realizar  negocio jurídico desproporcional e excessivamente oneroso.

 

DOS PEDIDOS

 

 Diante do exposto requer à Vossa Excelência:

 

1) A procedência do  pedido  de  anulação  do  negócio  jurídico celebrado entre a   autora e o réu;