AÇÃO DE CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

SEMANA 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA     VARA CÍVIL DA COMARCA DO ESTADO DE...

JOSÉ, nacionalidade, solteiro, profissão, portador da identidade nº, inscrito no CPF nº, residente na Rua, número, bairro, estado, UF, CEP; JOAQUIM, nacionalidade, solteiro, profissão, portador da identidade nº, inscrito no CPF nº, residente na Rua, número, bairro, estado, UF, CEP; JULIETA, nacionalidade, solteira, profissão, portadora da identidade nº, inscrita no CPF nº, residente na Rua, número, bairro, estado, UF, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, para fins do artigo 39, inciso l do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

pelo rito comum ordinário, em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, advogado, portador da identidade nº, inscrito no CPF nº, residente na Rua, número, bairro, estado, UF, CEP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS        

Manuel foi casado com Maria pelo regime da comunhão universal de bens por 50 (cinquenta) anos. Acabaram construindo um patrimônio comum de R$ 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

Da relação conjugal nasceram três filhos (José, Joaquim e Julieta), que, ao atingirem a maioridade civil, passaram a trabalhar com os pais na rede de padarias da família. Ocorre que Manuel faleceu, e foi necessária a abertura do processo de inventário-partilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores.

Os autores, filhos maiores, capazes e solteiros do casal, objetivando resguardar o futuro da família e a velhice de sua mãe, procuraram a parte ré, advogado conhecido e amigo de muitos anos de seu falecido pai, para receberem orientações acerca da sucessão e ajuizar o inventário.

Contudo, o Réu sabia de um segredo e, em respeito à amizade que existia entre ele e Manuel, nunca o havia revelado para que a família se mantivesse unida e admirando o de cujus por ter sempre a ela dedicado sua vida. O segredo era que Manuel possuía um filho (Pedro) fora do casamento.

Ele havia acabado de completar 13 (treze) anos e morava com a mãe. Manuel não o havia registrado, apesar de reconhecer a paternidade da criança para a mãe de Pedro e várias outras pessoas. Havia provas em documentos particulares, em pronunciamentos nas festas de aniversário de Pedro, além do fato de contribuir para o seu sustento, apesar de omitir a sua existência para a sua família legítima.

Os Autores disseram ao Réu que, para que sua mãe tivesse uma velhice tranquila e ficasse certa do amor, respeito e admiração que sentiam por ela e seu falecido pai, bem como da enorme união entre os seus filhos, optavam por renunciar à parte que cabia a cada um na herança, em favor de sua mãe.

Assim, a mãe continuaria com todas as padarias, já que somente as receberiam e partilhariam entre eles após o falecimento dela. O Réu, considerando que todas as partes envolvidas na sucessão de Manuel eram maiores e capazes, ajuizou um procedimento sucessório adotando o rito do Arrolamento Sumário e elaborou termos de renúncia “em favor do monte” dos Autores, que foram reconhecidos como válidos judicialmente.

Questionado pelos três sobre o porquê de não constar no documento, expressamente, que as partes deles estavam sendo doadas para a sua mãe, foi esclarecido que não havia necessidade, já que, como os seus avós não eram mais vivos, Maria acabaria por receber, além de sua meação, as cotas dos renunciantes, na qualidade de herdeira, diante da ordem de vocação hereditária da sucessão legítima prevista no artigo 1.829 do Código Civil, além de evitar o pagamento do imposto de doação, que incidiria no caso de renúncia translativa.

Tal orientação foi dada acreditando que a mãe de Pedro manteria em segredo a paternidade de seu filho, o que não ocorreu. Em virtude disso, Pedro acabou por receber toda a herança avaliada no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ficando Maria apenas com a sua meação de igual valor. Os Autores nada receberam, o que os abalou profundamente no âmbito emocional.

II – DOS FUNDAMENTOS

O direito da parte Autora está amparado fundamentalmente no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor o qual responsabiliza, independentemente de culpa, o fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados por vícios em sua prestação, como também pela inadequação ou insuficiência de informações sobre sua fruição e riscos.