AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL - RJ

MÁRIO, estado Civil, Profissão, Portador Do CPF N°, Domiciliado e Residente na Rua, CEP, Nº, Cidade, vem por meio do seu advogado legalmente habilitado, com endereço, onde recebe intimações, na Rua, Nº, CEP, Cidade, Propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

         Em face de Henrique, de qualificação incerta e não sabida.

DOS FATOS

1.  O autor e o réu celebraram contrato de compra e venda de uma máquina de cortar grama, modelo, ano, marca no valor de R$ 1.000 na forma de cheque nº 007 da agência 507 do banco X.

2. Ocorre que por desemprego posterior do autor, este se viu sem poder adimplir sua obrigação para com o réu, continuando o mesmo a ter sua crédito insolvido, acarretando como conseqüência a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

3. Contudo após 10 meses o primeiro voltou a trabalhar e assim querer saldar sua dívida que se prestou em decorrência do contrato de compra e venda, mas o segundo mudou de domicílio sem deixar paradeiro, sendo assim incerto e não sabido o lugar em que o encontre.

DO DIREITO

        

        O Código Civil, em seu art. 334, inciso III, assevera que, diante do desconhecimento da residência do réu e a impossibilidade de localização de seu paradeiro, a presente ação é totalmente cabível, In Verbis:

Art. 335. A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

        Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se considera cumprida a obrigação:

 “Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

DOS EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO

                

                Neste ínterim, deve-se atentar para a disposição do Código Civil, em seu art. 337, e, igualmente, o Código de Processo Civil, art. 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação:

         “Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetuem, para o depositante, os juros da divida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.”

         “Art. 891: Requerer-se à consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.”

                

                Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor da dívida e demais riscos, como se houvesse pagado o valor devido diretamente ao credor.

DOS PEDIDOS

 Assim sendo, requer que Vossa Excelência:

1. Proceda com a citação do REQUERIDO para levantar o depósito ou para oferecer resposta, sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obrigação;
2. Proceda com a expedição da guia de depósito no valor R$ 1.000,00 (mil reais) , já atualizado e acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, consoante estabelecer o artigo 893-CPC;
3. Julgue a procedência do pedido de consignação, com efeitos, de pagamento, declarando-se plenamente quitada a divida consubstanciada do cheque nº, do Banco .., conta corrente nº , agencia , no valor total de R$ 1.000,00 ( mil reais) , de forma a determinar definitivamente a exclusão do  nome da requerente dos cadastros de inadimplentes em razão de tal débito.
4. Condenação do Réu em custas e os honorários advocatícios.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas.

   Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 ( mil reais).