AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

PRISCILA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no RG nº... e no CPF sob nº... residente e domiciliada(...), Cidade/Estado (...), endereço eletrônico (...), vem através de seu advogado, por meio desta, com fulcro no art. 539, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO, em face de:

WAGNER, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº (...) e no CPF sob nº (...), residente e domiciliado (...), Cidade/Estado (...), endereço eletrônico (...).

SÍNTESE DOS FATOS

A autora adquiriu um carro do Requerido no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), dando um valor inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e parcelando o saldo em nove parcelas mensais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Porém, ocorreu que a Autora foi dispensada de seu emprego. Pagou regularmente até a sétima prestação e em razão do exposto não conseguiu arcar com as duas últimas parcelas.

Diante da situação, a Requerente procurou o Requerido para explicar o ocorrido, e o mesmo retornou por mensagem de texto dizendo para que a mesma não se preocupasse, pois ele aguardaria até o vencimento da última parcela.

Outrossim, a Autora através de um empréstimo particular conseguiu o valor para saldar o débito 5 (cinco) dias antes do vencimento da última parcela, todavia, ao tentar contatar o Requerido para quitar sua dívida, o mesmo não foi encontrado em nenhum dos locais que comumente se dava a quitação das prestações.

Ocorre que, no mesmo dia que tentou adimplir o saldo, a Autora foi comunicada que não poderia ser contratada em determinada empresa, pois seu nome está cadastrado no Serviço de Proteção ao Credito (SPC), pelo Requerido em virtude do não pagamento das duas últimas parcelas, aquelas que haviam sido acordadas que seriam pagas até o vencimento da última parcela.

Para solucionar o ocorrido, fora efetuado o deposito do valor integral do saldo em uma agencia bancária oficial, ou melhor dizendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com o fim de que seu nome seja retirado do rol de inadimplentes. Todavia, o Requerido, ciente do aludido deposito, injustificadamente o recusou, comunicando o estabelecimento bancário por carta.

Todavia Excelência, a Autora encontra-se inscrita nos órgãos de proteção ao credito e busca saldar o débito, mas, como pode-se observar, o Requerido tem criado embaraços injustificados e recusa-se a receber o saldo. Tal ato tem gerado diversos prejuízos e constrangimentos a Requerente, ressaltando que a mesma, perdeu uma oportunidade de trabalho que sem dúvida faria com que sua vida financeira se reestruturasse.

DO DIREITO

Isto posto, verifica-se H.Juízo que não houve quebra de contrato, uma vez que o prazo foi repactuado, tampouco, má-fé por parte da Requerente. A autora preocupada contatou o Requerido afim de comunica-lo do ocorrido e repactuaram o prazo para o pagamento, comprovando-se isto através dos documentos acostados aos autos.

A Autora inclusive o procurou nos endereços que possivelmente o encontraria, sendo eles em sua residência e em seu trabalho, porém, foram infrutíferas.

Nesta esteira, ocorrendo grave motivo para que não se efetue o pagamento no lugar determinado, poderá o devedor faze-lo em outro, sem prejuízo ao credor, conforme preconiza o art. 329 do Código Civil. Assim também, a previsão do art. 334 do Código Civil dispõe que é considerado pagamento e extinguida a obrigação, quando é feito o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.

Portanto, amparada pelos dispositivos legais a devedora realizou o pagamento através de deposito em conta bancaria, na confiança e boa-fé de saldar o debito, todavia, o credor recusou imotivadamente.

Por todo alegado, a Requerente pode requerer, afim de resguardar seus direitos uma vez que o pagamento foi recusado pelo Requerido sem justa causa, de acordo com o art. 539 do Código de Processo de Civil, como efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão da benesse da Justiça Gratuita a Requerente, dada a hipossuficiência econômica, com fulcro na lei nº 1.060 de 05/02/1950;

b) Requer seja concedida a tutela de urgência nos termos do art. 300 e seguintes do CPC, afim de que o nome da autora seja retirado imediatamente do rol de inadimplentes, sob pena de multa diária;

c) Requerer a procedência dos pedidos para que seja declarada extinta a obrigação;

d) Que o deposito da quantia, a ser efetivado no prazo de 5(cinco) dias contatos do deferimento;