AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DO TRABALHO DA __,VARA  DO TRABALHO DE BELO  MACEIÓ - ALAGOAS.

Consignante: Zenga Modas Ltda .

Consignatário: Joana Firmino

Zenga Modas Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob numero 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, numero 10, no bairro _____, município: Maceió unidade federativa: Alagoas, Código de Endereçamento Postal: ______, Endereço  Eletrônico ____, vem por meio de seu advogado abaixo subscrito, com  endereço profissional na Rua____, numero____, no Bairro___, Município____, Unidade Federativa____, Código de endereço Postal____, onde,  respeitosamente vem perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO,

pelo rito de procedimento especial, em face de Joana Firmino, Brasileira, Casada, costureira, portadora  do Registro geral____, inscrita no Cadastro nacional de Pessoas Físicas  Sob o Numero____,  possuidora da carteira de trabalho e previdência social____, série____, e inscrita no Programa de Integração Social sob o numero_____,  residente e domiciliada na Rua Lopes Andrade , numero: 20, no bairro_____, na Cidade de: Maceió, na Unidade Federativa de alagoas, Código de endereço Postal: 10.0001-00, endereço eletrônico:___, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I -     DOS FATOS

A Consignatária prestou serviço a Consignante, de 12.09.2008, para exercer a função de costureira, na unidade de Maceió - AL, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado.

Na mesma data a consignatária entregou sua carteira de trabalho e previdência social à consignante, para ser efetuado as atualizações de férias, sendo que este documento ainda se encontra  no setor de recursos humanos da consignante.

A consignatária foi cientificada de que no dia 15.10.2012, às 10h, seria homologada a rescisão e pagas às verbas devidas no sindicato de classe da consignatária. Contudo, na data e hora designadas, a consignatária não compareceu, recebendo a consignante certidão do acontecido emitida pelo sindicato.

II -    DOS FUNDAMENTO

Visto que a rescisão ainda não foi homologada e documentos e pertences da consignatária ainda encontram-se sob domínio da consignatária, esta buscando honrar com todas suas obrigações e eximir-se da multa pelo atraso na quitação das obrigações rescisórias, prevista no artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, propõe as seguintes verbas e coisas que são devidas ao Consignatário.

SALDO SALARIAL- A Consignatária tem o direito de receber o saldo salarial referente a 11 dias do mês de outubro de 2012.

13º SALÁRIO PROPORCIONAL- O Consignatário tem o direito do 13º (décimo terceiro) salário proporcional de 11/12 (onze doze avos)

FÉRIAS EM DOBRO- A Consignatária tem direito as férias adquiridas no período de 2010/2011 que não foram concedidas. Com base no artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que já passou o prazo de 12 (doze) meses subsequentes à data em que foram adquiridas as férias.

Incidindo 1/3 (um terço) a mais na remuneração das férias em atendimento ao  artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Súmula 328 do Tribunal Superior do Trabalho.

FÉRIAS SIMPLES– o examinando, identificando que as férias 2011/2012 não foram concedidas, deverá ofertá-las de forma simples com acréscimo de 1/3.

O Consignatário tem direito as férias adquiridas no período de  2011/2012 que não foram concedidas. Com base no artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Incidindo um terço a mais na remuneração das férias com base no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

FÉRIAS PROPORCIONAIS- O Consignatário tem o direito das férias proporcionais com base no artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sendo a proporcionalidade de 2/12 (dois doze avos), com base no artigo 487, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Incidindo um terço a mais na remuneração das férias com base no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

FGTS E TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO- O Consignatário tem o direito do saque do saldo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com base no artigo 20, inciso IV, da Lei nº 8.036/90. A Consignante disponibiliza as guias para saque do FGTS assim como o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

Sendo que já se encontra depositado o valor de indenização de 40% sob o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

SEGURO DESEMPREGO- Esta sendo posto a disposição da consignatária os formulários para percepção do seguro desemprego

Est sendo colocada a disposição os pertences da consignatária que estão em poder da consignante sendo a carteira de trabalho e seguro social, e um aparelho celular.

III - DOS PEDIDOS

1.  Deposito e oferta de saldo salarial    referente a 11 dias do mês de outubro de 2012.

2.  Deposito e oferta de salario proporcional referente a 13º salário proporcional de 11/12 avos.

3. Deposito e oferta de férias em dobro acrescida de 1/3 referente ao período 2010/2011 onde não foram concedidas e, uma vez que o período concessivo já fluiu.

4. Deposito e oferta de férias simples acrescidas de 1/3 referente ao período de 2001/2012 sendo que não foram concedidas.

5. Oferta de guias para saque do fundo de garantia por tempo de serviço, bem como o deposito da indenização de 40% do sobre o valor.

6. Oferta dos formulários para percepção do seguro desemprego.

7. Devolução da CTPS (carteira de trabalho e previdência social).

8. Devolução do aparelho celular.

9. Requer a procedência dos pedidos bem como a quitação das obrigações decorrentes da extinção do contrato de trabalho.

IV - DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 e seguintes, do Código de Processo Civil, em especial as de caráter documental, e depoimento pessoal do representante legal da Consignatária.