AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO DE PORTO LEAL

BOM CAMINHÃO, inscrita no CNPJ xxxx, com sede a xxxx, e endereço eletrônico xxxx, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional à xxxx, endereço eletrônico xxxx, por força do artigo 106, I do CPC, vem, respeitosamente ajuizar a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito ESPECIAL, com fundamento nos artigos 539 paragrafo 3º do CPC, aplicável subsidiariamente do Processo do Trabalho pelo artigo 769 CLT, em face de MADALENA MORTÍCIA DOS SANTOS, portadora da identidade xxxx, e inscrita no CPF xxxx, herdeira necessária de FELIZBERTO M. DOS SANTOS ( qualificação e endereço completo) na forma da lei 6858/80, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O empregado falecido foi admitido aos quadros da consignante, tendo exercido seu contrato de trabalho por 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 22 ( vinte e dois) dias, tendo o mesmo sido extinto em virtude de morte de tal ex empregado.

No curso do contrato de trabalho, o empregado recebeu todas as verbas que lhe eram devidas, contudo, jamais recebeu ou gozou de férias ao longo de todo o perido de contrato, bem como não houve o pagamento do aviso prévio e do saldo de salário referentes ao período até a extinção do contrato de trabalho.

Considerando que o empregado é credor de férias indor no valor de R$6.000,00 ( seis mil reais), férias simples e ainda o proporcional de 8 ( oito) meses de férias no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), todos acrescidos de respectivo terço constitucional, no valor de R$3.700,00 ( tres mil e setecentos reais), e ainda que o ex empregado é credor de aviso prévio no valor de R$3.000,00 ( tres mil reais) e saldo de salário de 22 ( vinte e dois) dias no valor de R$2.200,00 ( dois e duzentos reais), tem-se que o consignante realiza o depósito das verbas devidas a consignada no valor total de R$ 19.900,00 ( dezenove mil e novecentos reais) para os devidos fins legais.

A consignada é única herdeira do empregado falecido, razão pela qual é parte legítima para constar no polo passivo da presente demanda por força da lei 6858/80.

II- DO PEDIDO

Nestes termos, pede deferimento:

a) Depósito no valor das verbas recisórias a consignada, no valor de R$____, no prazo de 5 (cinco) dias;

b) Notificação inicial da consignada, para comparecer à audiência para levantamento do depósito e querendo apresentar contestação;

c) Declaração de extinção da obrigação de pagamento das verbas rescisórias.

III- DAS PROVAS

Requer, pela produção de todas as provas admitidas em direito notadamente o depoimento pessoal, documental, pericial e provas testemunhais, sendo ouvidos até 6 (seis) testemunhas na forma do artigo 821 da CLT, e ainda, eventual coleta das provas já produzidas em outra ação judicial com base no artigo 369 do NCPC/15.

IV- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$________