AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE... DO ESTADO DE...

Pedro, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral nº...., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº...,residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., cidade..., estado..., CEP nº..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com endereço na rua..., nº...,bairro..., cidade..., estado..., CEP nº..., onde recebe intimações, propor com fulcro nos artigos 164 do Código Tributário Nacional e 282 e 890 e seguintes do Código de Processo Civil a Presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face do Município de Palmas, Estado de Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº..., com sede na rua..., nº..., bairro...,cidade..., estado... CEP... e Município de Unaí no estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº..., com sede na rua..., nº..., bairro...,cidade..., estado... CEP..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

I- DOS FATOS.

O Autor efetuou ou a compra de uma propriedade localizada em Unaí/MG, realizando todos os trâmites das operações de transmissão de bens. Ocorre que o Autor foi notificado pelo município de Palmas para recolher o imposto correspondente dentro de 30 dias. Passados dez (10) dias foi surpreendido ao receber nova notificação municipal agora por parte do município de Unaí, onde, este também exige o pagamento do referido imposto sobre a transmissão.

Nos termos do artigo 164, III do Código Tributário Nacional quando mais de um ente federativo cobrar tributo sobre o mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá ingressar com consignação em pagamento. No presente caso, há dois municípios exigindo o pagamento do mesmo imposto sobre a transmissão realizado pelo contribuinte.

Assim,não restou outra alternativa ao Autor senão buscar a tutela jurisdicional.

II- DO DIREITO

Nos termos do artigo 164, III do Código Tributário Nacional quando mais de um ente federativo cobrar tributo sobre o mesmo fato gerador, o sujeito passivo poderá ingressar com consignação em pagamento.

No presente caso, há dois municípios exigindo o pagamento do mesmo imposto sobre a transmissão realizado pelo contribuinte.

Considerando que a propriedade adquirida esta localizada no município Unaí no estado de Minas Gerais, entende o contribuinte ser devido apenas o imposto sobre a transmissão para o município de Unaí.

III - DO DEPOSITO