AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __VARA DO TRABALHO DE ...

EMPRESA LV, inscrita no CNPJ nº..., localizada na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., Cidade/Estado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, subscritor desta, com escritório profissional localizado na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., Cidade/Estado, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 893 e ss do CPC, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de JOSÉ, brasileiro, recepcionista, estado civil..., portador do RG nº... e inscrito no CPF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., CEP..., Cidade/Estado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

        I – DOS FATOS

        José foi admitido pela consignante no dia 11 de maio de 2008 para ocupar o cargo de recepcionista, onde recebia um salário mensal de R$ 465,00.  Em 19 de junho de 2009, o consignado afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20 de julho de 2009 e passados dez dias sem que o consignado tivesse retornado ao trabalho, a consignante convocou-o por meio de notificação, recebida pelo consignado mediante aviso de recebimento. O consignado não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a consignante expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, o consignado não retornou ao trabalho.

        Agora, a consignante precisa acertar a rescisão do contrato de trabalho do consignado e efetuar o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do fim dele, porém, o consignado não se apresenta para tratar e finalizar estas questões.

        II – DO MÉRITO

        O comportamento do consignado, faltando, sem justificativa, ao trabalho, por mais de 30 dias, enquadra-se em uma das hipóteses legais que resulta na demissão por justa causa do empregado, por cometimento de falta grave.

Conforme o disposto no art. 482 da CLT, alínea i, “constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, o abandono de emprego”.

A ausência continuada e injustificada do obreiro ao trabalho por certo lapso temporal configura-se em abandono de emprego. Como não há nenhum dispositivo legal específico, fixando o número de dias de faltas seguidas injustificadas para a configuração do abandono de emprego, a jurisprudência tem fixado, como regra, o prazo de 30 dias.

Com a rescisão do contrato de trabalho pelo motivos supra expostos, cabe à Empresa LV efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao empregado, entretanto, este não comparece para receber o pagamento. Considerando que o último salário do empregado era de R$ 465,00 e a demissão foi por justa causa, ele terá direito apenas ao saldo de salários e à indenização das férias não gozadas, simples ou em dobro, acrescidas do terço constitucional. Neste caso, é devido pela consignante verbas rescisórias no importe de R$..., as quais correspondem: