AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PULAS 8 LINHAS

        Mario (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ____, inscrito no CPF nº ____, residente e domiciliado na cidade de (cidade)/(estado), à Rua (endereço), nº __, (bairro), com endereço eletrônico sendo (e-mail), vem por meio de seu advogado, que esta subscreve, conforme anexo nº _, com escritório profissional sito à Rua (endereço), nº __, (bairro), na cidade de (cidade)/(estado), com endereço eletrônico sendo (e-mail), Vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de Henrique (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ____, inscrito no CPF nº ____, sendo desconhecido seu paradeiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, c/c artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com alterações derivadas das Leis 7.510/1986 e7.871/1989.

II – DOS FATOS

Primeiramente, a par de inúmeras tentativas de resolver amigavelmente a questão, o autor, desde já, nos termos do art. 334, do Novo Código de Processo Civil, manifesta não ter interesse em auto composição.

        Conforme se pode facilmente verificar, mediante o contrato de compra e venda nº xxxx, conforme anexo nº_, o autor e o requerido firmaram um contrato de compra e venda, tendo por objeto uma maquina de cortar grama, com valor ajustado de R$1.000,00 (mil reais), bem como, definido o foro dessa comarca para dirimir quaisquer conflitos.

        Ficou acordado ainda que o pagamento seria por meio de cheque nº 007, de agência nº 507, do Banco X, emitido por este autor para o pagamento da dívida, sendo o mesmo pós datado para ser depositado em 30 dias.

        Ocorre, porém que nesse ínterim, o autor ficou desempregado, e decorrido o prazo convencionado entre as partes, o requerido efetuou a apresentação do cheque por diversas vezes, porém o mesmo foi devolvido por insuficiência de fundos, acarretando a inclusão do nome deste autor no cadastro de inadimplentes.

        Passados dez meses, o autor conseguiu um emprego, conforme anexo nº_. Diante da inercia do requerido em realizar a apresentação do cheque novamente, o requerente procurou-o para saldar a divida e retirar seu nome do cadastro de inadimplentes.

        Entretanto, o requerido mudou-se, e o autor diligenciando com pessoas conhecidas do requerido, não obteve noticias de seu paradeiro, inviabilizando, portanto, o contato via postal.

Desta feita, vê-se o requerente compelido a recorrer às vias judiciais, para ver sanada sua obrigação contratual, para que não venha a ser constituído em mora, sofrendo prejuízos maiores no futuro.

III – DO DIREITO

Ora, MM. Juiz é inconteste que o requerente, como devedor, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo Código Civil, adiante transcritas:

           “Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

        Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, art 337, e, outrossim, para as do Código de Processo Civil, art 540, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação.