AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA       VARA DO TRABALHO DE _____________ 

LV pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __, com sede na __, vem por seu procurador seu advogado infra assinado, com endereço profissional na ___, para fins do Art 39 I do Código de Processo Civel propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial do art 890 a 900 do CPC em face de José sobre nome, estado civil, recepcionista, portador da CTPS nº , inscrito no CPF sob o nº , com endereço na ,

DOS FATOS:

O consignado foi contratado pela consignante em 11/05/2015 no cargo de recepcionista com salário de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), em 19/06/2016 o mesmo se afastou do trabalho por motivo de saúde e obteve a concessão do auxilio doença, sendo certo que o benefício cessou em 20/07/2016, devendo retornar as atividades laborais no prazo estipulado por lei, sendo o mesmo notificado atraves de AR e mesmo assim não se apresentando.

A consignante devido a inércia do consignado publicou em periódicos de grande circulação a convocação de retorno as atividades laborais, sendo que o consignado manteve sua inércia mesmo assim, não restando alternativa a consignante promover a presente ação.

DOS FUNDAMENTOS:

1. DA JUSTA CAUSA

O consignado se afastou das atividades laborais em 19/06/2016 tendo em vista que obteve a concessão do auxiolio-doença, que foi cessado em 20/07/2016. Decorrido dez dias a consignante convocou o consignado para retorno ao trabalho através de notificação recebida por ele, como se comprova com AR positivo, e em razão de sua reiterada conduta após 30 dias, foi convocado através de periódico de grande circulação sem que a consignante obtivesse êxito.

Comprovado restou a existência de justa causa por abandono de emprego nos moldes do Art 482 alinea i da CLT c/c Sumula 32 do Tribunal Superior do Trabalho.

Em razão dos fatos expostos verifica-se que até o presente momento não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual uma vez que o consignado não compareceu à convocação da consignante para este fim.

Nestas condições, outra alternativa não resta a consignante senão socorrer-se do que lhe faculta o art 890 e seguintes do Código de processo Cível, para o fim de proceder ao depósito judicial de 19 dias de saldo salário e férias integrais de 2015/2016 + 1/3 Constitucional para o pagamento de credito trabalhista do Consignado.

1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

Em virtude das alterações promovidas pela EC 45/2004 que ampliou a competência da justiça do trabalho para outras demandas, são devidos honorários advocatícios conforme art 133 da Constituição de 1988 art. 20 §3º do Código de Processo Civel e art 22 da Lei 8906/94.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelencia:

1. O deposito da quantia devida, qual seja, no valor de R$      no prazo de cinco dias após o deferimento
2. A citação do consignado para levantar a quantia ou apresentar defesa;
3. A condenação do consignado nos ônus sucumbenciais;

DAS PROVAS:

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito na amplitude do art 332 do Codigo de Processo Civel, em especial as de caráter documental superveniente e depoimento pessoal do consignado.