AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ  DA __  VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF.

CONSIGNANTE: EMPRESA LV

CONSIGNADO: JOSÉ

A EMPRESA LV, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na ___, Cidade-Estado, CEP..., endereço eletrônico,  neste ato  representada por  seu advogado,  devidamente  qualificado  no instrumento procuratório em anexo, qualificada como CONSIGNANTE, vem à presença de  Vossa  Excelência com  base  nos  artigos  539  e  seguintes do  CPC  c/c  o artigo 769  da  Legislação Consolidada c/c o artigo 334 e 335 do Código Civil Brasileiro, propor  a  presente AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  EM  PAGAMENTO em face  de JOSÉ,  nacionalidade, estado civil, recepcionista,  inscrito no  CPF sob o  nº ..., residente e  domiciliado  na  ___, CEP: ..., endereço eletrônico,  qualificado como CONSIGNADO, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

1.DOS FATOS E DO DIREITO

O titular  dos  valores  ora  consignados, o Sr. José, foi admitido na Consignante em 11/05/2015, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 1.200,00.

Em 19/06/2016, o Consignado afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefícios previdênciário de auxílio-doença.

Em 20/07/2016, o benefício foi cessado e passados 10 dias sem o Consignado retornar ao trabalho, a Consignante convocou-o por meio de notificação recebida pelo Consignado mediante aviso de recebimento. O Consignado não atendeu à notificação e, completados 30 dias de falta, a Consignante expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.

A ausencia injustificada do empregado no trabalho, após a extinção do seu afastamento, caracterizou o incurso na falta grave, do abandono de emprego presente no artigo 482, alínea "i" da CLT c/c a Súmula do Tribunal Superior do Trbalho de número 32.

Salienta-se que a Súmula 32 do TST "presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer."

Vale ressaltar que o Consignado nunca usufruiu férias.

Em razão destes fatos apresentados, não foi possível a efetivação da rescisão contratual ora pactuado entre as partes, além da impossibilidade da baixa da CTPS e do pagamento das parcelas decorrentes da relação empregatícia, uma vez que o Consignado não atendeu nenhuma convocação da Consignante para este fim.

Assim, a presente ação tem por finalidade preservar o direito da Consignante, a  fim  de  evitar  a  aplicação  de  sanções  legais  advindas  do  fato  do Consignado não retornar às dependências da empresa,  impossibilitando  a  rescisão  do  contrato  de  trabalho outrora  pactuado. Eis  que  a  preocupação da  empresa Autora é realizar o  pagamento das verbas trabalhistas que o Consignado tem direito, com observância do prazo legal estabelecido.

Em  face  do  exposto,  vem  a Consignante  requerer a  Vossa  Excelência  que determine a notificação do Consignado (artigo 841 da CLT) no endereço declinado em epígrafe, para, querendo,responder a presente no prazo legal ou comparecer em juízo para levantar a importância de R$..., referente às seguintes verbas:

• Saldo de Salário
• Ferias vencidas +1/3 Constitucional do período 2015-2016 no valor de R$.

Portanto,  ao ajuizar a  presente ação  consignatória,  pretende  a  Consignante exonerar-se da mora do ônus decorrente, haja vista o não comparecimento do Consignado na empresa para formalizar  o  seu  desligamento,  apesar  da realização de todas as formas de contato com o mesmo,  não  restando  alternativa  outra senão,  tempestivamente  e  com  base  no  estabelecido  nos  artigos 539  e  seguintesdo CPC e artigo 477, §8º, CLT, já que as verbas rescisórias ainda não foram quitadas por motivos alheios à vontade desta empresa.