AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA (OU CÍVEL) DA COMARCA DE Y, ESTADO DE F.

XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, inscrito no RG sob nº  xxxx e CPF nº xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado (Documento Anexo I), com fulcro nos artigos 319 e seguintes e artigo 539, do CPC e artigo 164 do CTN, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do

MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de direito público, com sede no endereço XXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

I. Dos fatos:

O autor na data xx/xx/xxxx, constatou que tinha sido entregue, via correio, no seu endereço, guia de documento fiscal dos tributos: IPTU, Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos.

Indignado com a cobrança simultânea, Xisto procurou o Banco x a fim de efetuar o pagamento somente da taxa de IPTU, que acabou rejeitando o pagamento parcial relativo somente do IPTU.

Ressalta-se que o mesmo procurou a esfera administrativa (conforme documento anexo 3), mas não obteve êxito.

II- Dos fundamentos Jurídicos:

Considerando que os fatos geradores são considerados distintos, o fisco não poderá subordinar o pagamento de um tributo a outro. Caso se proceda, deverá o contribuinte consignar em juízo o valor devido.

        O contribuinte deverá efetuar o pagamento apenas o valor do IPTU, mediante a propositura da ação de consignação em pagamento, uma vez que a Fazenda Pública veda expressamente a cobrança de duas obrigações de espécies distintas num mesmo documento, de acordo com o artigo 164, I, CTN, liberando-se da obrigação tributária:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

III- Da assistência Gratuita:

O autor da ação afirma não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorário advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, requerendo, assim, a aplicação do artigo 99, § 3º, CPC.

IV- Dos Pedidos:

        a) Requer a gratuidade de justiça;

        b) Citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta;

        c) Seja deferido o depósito do valor do IPTU devido, tornando inexigível o crédito tributário correspectivo;

        d) Seja julgado procedente o pedido, declarando-se extinta a obrigação tributária;

        e) Seja o réu condenado em custas e honorários advocatícios;

        f) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas;

        Dá-se o valor da causa de R$ XXXXXXX.