AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS/MA.

Consignante: SÓAÇO AUTOMÓVEIS LTDA

Consignado: HENRIQUETA DA SILVA

 

SÓAÇO AUTOMÓVEIS LTDA, com sede à rua___, n°___, bairro___, CEP___, na Cidade de São Luís/MA, nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob o nº ______, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 539 a 549 do CPC propor a presente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

 

Em face de HENRIQUETA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora de Cédula de Identidade nº___, inscrita no CPF/MF sob o n°, residente na Rua___, nº___, São Luís/MA, CEP___, pelas razões de fato e direito a seguir apresentadas, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

DOS FATOS

 Henrique da Silva foi admitido em 02.03.2014 pela empresa consignante, para exercer a função de montagem/desmontagem de peças, percebendo o salário mensal de R$3.000,00.

A jornada de trabalho contratada foi de 8 horas diárias, de segunda a sexta, e de 04 horas no sábado. Durante o contrato de trabalho, devidamente registrado em sua CTPS, recebeu regularmente seu salário, teve recolhido seu FGTS e contribuição previdenciária, recebeu corretamente diárias para viagem que nunca excederam 50% de seu salário mensal e os 13° dos anos de 2014 a 2016, deixando de perceber o do ano de 2017 devido à crise financeira que acometeu o país e as empresas.

Ocorre que em 19.04.2018, o Sr. Henrique sofreu um “ataque do coração”, em pleno expediente na sede da empresa, vindo a falecer em razão do ocorrido.

A empresa gostaria de efetuar o regular pagamento dos direitos do empregado, assim como a entrega de eventuais guias que sejam necessárias, ainda, que o empregado em questão tinha umas férias vencida.

DO MÉRITO

Tendo em vista a dificuldade de proceder, de imediato, ao pagamento das verbas rescisórias, em face da Consignada, o Consignante propõe a presente Ação de Consignação em Pagamento para não incidir em mora, bem como evitar a multa prevista do art. 477, § 8º, da CLT. 

Art. 477.§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

O fim do contrato de trabalho se deu em virtude da morte do trabalhador, no que concerne ao décimo terceiro proporcional, será pago referente ao ano de 2017 bem como 2018 até a data de 04/12, tomando como base a remuneração do mês da extinção do contrato de trabalho, correspondente a 1/12 (um doze avos) por cada mês de serviço do ano corrente, conforme preceituam o art. 7º, VIII, da Constituição, os arts. 1º e 3º da Lei 4.090 de 1962 e o art. 3º da Lei 4.749 de 1965, “Art. 7º.VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;”