AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 250ª VARA DO TRABALHO  DA COMARCA DE CAMPINAS/SP 

Sociedade Empresarial Ômega Ltda, CNPJ XXX, com sede na Rua XXX, n. 10, na cidade de Campinas – SP vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com endereço na Rua XXX, nº xx, na Cidade de Campinas – SP, onde recebe suas intimações e notificações,  endereço eletrônico XXX, com fulcro no art. 539 do CPC, , combinado com o art. 769 da CLT, art. 334 e 335 do CC, propor:  

     AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 

em face de João, brasileiro, casado, pedreiro, residente e domiciliada na Rua XXXXX, n. 20, na cidade de Campinas – SP, CEP:XXX, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 

                 O consignatário foi contratado em 05.11.2018, para exercer a função de Pedreiro. Contudo, diante da necessidade de redução do seu quadro de pessoal, a empresa concedeu-lhe aviso prévio  indenizado em 10/10/2018, marcando para o  dia 15/10/2018 o pagamento das verbas rescisórias devidas na sede da empresa. E na mesma ocasião, o consignatário faria a retirada dos seus pertences pessoais. Ocorre que, no  dia marcado a  empresa não tinha em caixa o  valor suficiente para realizar a quitação das verbas rescisórias em questão, anotando assim a dispensa na CTPS do consignatário e solicitando que o mesmo retornasse em 60 dias após aquela data para efetuar o pagamento devido e retirar seus pertences pessoais. Contudo na data e hora marcada o consignatário não compareceu. Diante do ocorrido o consignante tentou contatos telefônicos,  envio de telegramas e mensagens via Facebook, todas tentativas  sem obter êxito.

Diante dos fatos aqui exposto se faz jus o pleito, onde será feito o depósito judicial das verbas rescisórias, da CTPS e dos pertences por ele deixado na empresa. Com base no art. 539 do CPC, combinado com o 769 da CLT e 334 e 335 do CC, o  consignante propõe a presente inicial, oferecendo os seguintes títulos:

a) Saldo de salário

b) 13º salário proporcional

c) Férias proporcionais - 2/12 avos

d) Aviso Prévio

Valor líquido a receber

Também será feito o depósito judicial, mediante a presente Consignação, da CTPS da empregada, que encontra-se no setor de recursos humanos da empresa, assim como, a devolução do telefone celular de sua propriedade, que foi deixado em armário do seu uso e encontra-se no almoxarifado da empresa.

PEDIDOS:

Diante do exposto, requer:

a) Deferimento do depósito da quantia de R$ xxxxx; recebimento e a entrega dos objetos, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 542, I, do CPC; entrega das guias para percepção do seguro desemprego e levantamento do FGTS.

b) Notificação da consignatária para comparecer em Audiência e levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação, nos termos dos artigos 542, II do CPC.

d) Caso o valor não seja levantado em audiência requer, por fim, a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do reclamado em custas e honorários advocatícios no importante de 20%, nos termos do art. 546 e 85, § 2º, do CPC.