AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AO JUÍZO DA... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE...

CONSIGNANTE, Empresa Calote Ltda, com sede à Rua..., Nº..., na cidade de..., Inscrita no CNPJ nº..., E-mail..., representada pelo Sócio..., CPF nº..., RG nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado à Rua..., nº..., bairro..., CEP..., na cidade de..., por intermédio do seu advogado infra-assinado, com fundamento no artigo Art. 539 do CPC, c/c o artigo 769 da CLT e c/c com os artigos 334 e 335 do CC, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor:

                   AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de José, estado civil..., brasileiro, vendedor, portador do CPF..., RG nº... com o número de PIS nº..., com CTPS, nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado à Rua..., nº..., bairro..., CEP..., no município de...

I - DA COMPETÊNCIA

Compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme determina o artigo 114, I, disposto pela CF/88. Dessa forma, apresenta-se esta ação perante VOSSA EXCELÊNCIA, pelo existente contrato entre o CONSIGNANTE e o CONSIGNATÁRIO.

II – DOS FATOS

O CONSIGNATÁRIO foi contratado em 06.05.2020 para exercer a função de vendedor, percebendo o piso da categoria, sendo certo que no dia 18.11.2021 foi dispensado sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado, mas não compareceu ao estabelecimento da consignante para receber o pagamento das verbas rescisórias e a CTPS com a baixa do pacto. Além disso, a consignante detectou que o consignatário deixou na empresa um laptop de sua propriedade.

Considerando os fatos, à consignante não restou alternativa que não fosse a de ajuizar a presente ação.

III – DO DIREITO

III.I - DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

Em virtude dos fatos expostos, verifica-se que até a presente data, não foi possível proceder a homologação da rescisão contratual, uma vez que o

CONSIGNATÁRIO, não compareceu no local na data marcada. Em decorrência dessa situação, não resta uma alternativa à CONSIGNANTE, senão a de recorrer as faculdades do artigo 539 e seguintes do NCPC, bem como ao disposto no artigo 355 do Código Civil, ajuizando a presente demanda. Diante a situação exposta, a CONSIGNANTE requer o depósito das seguintes verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho sem justa causa:

a) ... dias de saldo de salário, na importância de $...;

b) 30 dias de aviso prévio na forma indenizada na importância de $...;

c) Saldo de salário de... dias no valor de R$...;

d) Férias simples + 1/3, do período 2020/2021, no valor de R$...;

e) Férias proporcionais + 1/3, de .../..., no valor de R$...;

f) 13º salário integral de 2020 no valor de R$...;

g) Carteira de Trabalho – CTPS, com a baixa do contrato de trabalho;

h) Comprovante de depósito da indenização de 40% na conta vinculada do FGTS;

I) Comprovante de comunicação da rescisão aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS + 40% e habilitação no seguro-desemprego, nos termos do caput e do § 10 do art. 477 da CLT.

Todos esses valores para o pagamento de crédito trabalhista do

CONSIGNATÁRIO, cujos estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

III.II - DOS OBJETOS PESSOAIS

O CONSIGNATÁRIO, deixou um Laptop na sede da CONSIGNATÁRIA. Sendo assim, requer a CONSIGNANTE, realizar o depósito de tal objeto.

Dessa forma, requer a CONSIGNANTE, realizar a consignação em pagamento de tais valores, além de realizar o depósito do Laptop do CONSIGNATÁRIO, com o fito de a partir da data do depósito, eximir-se dos juros e quaisquer riscos, conforme disposto no artigo 540 do NCPC.

III.III – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteia-se a Vossa EXCELÊNCIA a condenação da RECLAMADA ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A da CLT.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, vem solicitar que Vossa Excelência se digne determinar a realização de depósito do quantum de R$..., pertinente ao total das verbas rescisórias, além da entrega, na Secretaria da Vara, dos documentos pertinentes à rescisão contratual, da CTPS e do laptop de propriedade do obreiro, no prazo legal de cinco dias, à luz do inciso I do art. 542 do CPC. Segue, abaixo, o elenco de todas as obrigações de pagar e de fazer, objeto da presente ação consignatória, pugnando, desde já, por sua procedência.

1. Aviso prévio indenizado de 30 dias no valor de R$...
2. Saldo de salário de... dias no valor de R$...
3. Férias simples + 1/3, do período 2020/2021, no valor de R$...
4. Férias proporcionais + 1/3, de .../..., no valor de R$...
5. 13º salário integral de 2020 no valor de R$...
6. Carteira de Trabalho – CTPS, com a baixa do contrato de trabalho.
7. Comprovante de depósito da indenização de 40% na conta vinculada do FGTS.
8. Comprovante de comunicação da rescisão aos órgãos competentes, para fins de saque do FGTS + 40% e habilitação no seguro-desemprego, nos termos do caput e do § 10 do art. 477 da CLT.
9. Laptop de propriedade do consignatário.

V - REQUERIMENTOS FINAIS

Requerem provar por todos os meios em direito admitidos, e especial depoimento pessoal da parte contrária, documental, testemunhal e pericial.

Requer a citação do CONSIGNATÁRIO, para que, se desejar, ofertar contestação, protestando desde logo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer a condenação do CONSIGNATÁRIO em honorários advocatícios, Ao Juízo da... Vara do Trabalho de Parauapébas/Pará TITO, nacionalidade..., estado civil..., motoboy, portador do RG nº..., CPF nº..., CTPS nº..., série..., sem endereço eletrônico, residente e domiciliado à Rua..., N°..., bairro..., Cep..., vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado com procuração em anexo, escritório profissional na Rua..., N°..., bairro..., Parauapébas/Pará, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Com fulcro no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com artigo 319 do Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e artigo 15 do CPC, em face de Pizzaria Gourmet Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede na Rua..., N°..., CEP..., Parauapébas/Pará, pelas razões de fatos e de direitos a seguir expostos: I – DOS FATOS O reclamante foi admitido em 15/12/18, como motoboy, pela Reclamada, e cumpria jornada das 18h às 3h30 por seis dias da semana, com intervalo de 40 minutos para refeição. Em agosto de 2019 sofreu acidente ao realizar entrega em um cliente, se afastando por 30 dias com recebimento do benefício previdenciário INSS. O Reclamante teve gastos com medicação devido ao acidente, e no seu retorno foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias. II – DO DIREITO II.I – DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO O Reclamante se afastou de suas atividades por 30 dias, o qual recebeu o benefício previdenciário do INSS, devido acidente ocorrido em agosto de 2019 ao realizar a entrega de uma pizza ao cliente. Ao retornar de afastamento, o Reclamante foi dispensado em 20/09/2019. No entanto, o Reclamante faz jus a estabilidade devido ao acidente ser caracterizado do trabalho, nos moldes artigo 21-A, caput, da Lei nº 8.213/91, assim tendo direito a estabilidade de 12 meses após retorno as atividades, conforme artigo 118 da Lei nº 8.213 /91 e súmula 378, I, do TST. Sendo assim, requer-se a reintegração via tutela antecipada, conforme OJ 64 da SBDI-2, ou a indenização cabível pelo tempo de estabilidade devida, nos moldes artigo 496 da CLT. II.II – DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL O Reclamante, em agosto de 2019, sofreu acidente enquanto laborava, sendo atacado e gravemente lesionado por cachorros do cliente, o qual entrega a pizza. Tal acidente violou a sua integridade física, bem como o onerou em ter que comprar vacina antirrábica, no valor de R$ 30,00, recomendado pelo médico. Verifica-se no caso em tela clara violação moral, conforme artigo 223-C da CLT, sendo cabível indenização pela Reclamada, conforme artigo 223-E da CLT e artigo 186 e artigo 927 do Código Civil, bem como o ressarcimento dos valores gastos com medicação, artigo 223-F , pelo nexo da necessidade da medicação com o acidente suportado. Importante se faz mencionar a clara responsabilidade da Reclamada pelos danos suportados pelo Reclamante, conforme preceitua a Lei nº 12.009/09, artigo 6º. II.III – DO PEDIDO FE HORAS EXTRAS O Reclamante laborava seis dias na semana, das 18h às 3h30, sendo seu intervalo para refeição de apenas 40 minutos, perfazendo assim, mais de 8 horas diárias trabalhadas, sem receber hora extra. A lei regulamenta a jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias, conforme artigo 7º, inciso XIII da Constituição Federal e artigo 58, caput, da CLT. Sendo assim, é cabível o pagamento da hora extrapolada, ocorrida no decorrer de seu contrato de trabalho, aplicando-se a remuneração de 50% à hora normal, nos moldes artigo 59, caput, e § 1º da CLT, bem como a aplicação dos devidos reflexos nas verbas rescisórias. II.IV – DO PEDIDO DE ADICIONAL NOTURNO O Reclamante laborava no horário das 18h às 3h30, assim, sua jornada contemplava o horário noturno, sem receber por isso o devido adicional. É regulado o trabalho noturno a todos os trabalhadores urbanos que tenham a sua jornada entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, conforme artigo 73, § 2º da CLT, sendo devida sua remuneração com o acréscimo de 20%, conforme artigo 7º, inciso IX, da CF e artigo 73, caput da CLT . Sendo assim, requer-se o pagamento do adicional noturno com o devido acréscimo de 20% sobre a hora noturna, bem como aplicação dos devidos reflexos nas verbas rescisórias. II.V – DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICOLOSIDADE O Reclamante foi contratado para trabalhar na função de motoboy, realizando entregas de pizzas aos clientes do empregador. A atividade do trabalhador que utiliza motocicleta é caracterizada com condições de periculosidade, conforme artigo 193, § 4º da CLT, sendo assim, é devido o respectivo adicional de 30% sobre o salário, conforme artigo 193, § 1º, sua integração no salário conforme súmula 191, inciso I, do TST, e os devidos reflexos nas verbas rescisória, súmula 132, inciso I, do TST. II.VI – DO INTERVALO DA INTERJORNADA SUPRIMIDO O Reclamante usufruía apenas de 40 minutos diários para realizar as suas refeições, assim, sendo inferior a 1 hora. O Reclamante laborava mais de 6 horas por dia, sendo obrigatória a concessão de um intervalo para alimentação ou repouso de uma hora, conforme artigo 71, caput da CLT. Mediante a supressão de 20 minutos diários, na concessão do intervalo intrajornada, nos moldes do artigo 71, § 4º da CLT, o Reclamante faz jus ao pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração. II.VII – DO PEDIDO DA INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS GORJETAS PERCEBIDAS O Reclamante percebia mensalmente o valor de R$ 260,00 a título de bonificação espontânea recebida por seus clientes, sendo tal valor não compreendido em sua remuneração. Mediante fato é cabível a integração das gorjetas recebidas na remuneração do Reclamante, conforme artigo 457, caput da CLT e súmula 354 do TST, com a devida anotação em carteira, artigo 29, § 1º da CLT e aplicação dos reflexos nas férias e 13º salário percebidos. II.VIII – DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL O Reclamante teve descontado em seu salário o valor de R$ 31,80 à título de contribuição sindical, sendo que não autorizou o desconto. Conforme regula a lei, artigo 578 da CLT, é cabível desde que, previamente e expressamente, seja autorizado pelo empregado. Sendo assim, requer-se a devolução do valor descontado à título de contribuição sindical. II.IX – DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante continua desempregado, após dispensa pela Reclamada, assim nos moldes do artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, afim de proporcionar o acesso à justiça, sendo que a oneração em custasse despesas processuais prejudicariam economicamente o sustento do Reclamante e seus familiares, requer-se a concessão da justiça gratuita, tendo o Reclamante preenchido os requisitos legais, sendo aplicado supletivamente o que preceitua o artigo 98 do CPC. X – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante encontra-se amparado por advogado particular, sendo devido a fixação dos honorários de sucumbência, conforme artigo 791-A da CLT, fixando os honorários na observância do § 2º, artigo 791-A, da CLT. III – DOS PEDIDOS Mediante o exposto requer-se a procedência da presente ação, condenando a Reclamada nos pedidos a seguir: A) A reintegração do Reclamante ou, entendendo Vossa Excelência tal ato desaconselhável, o pagamento da indenização pelo tempo da estabilidade, no importe de R$...; B) A indenização pelo dano moral e material, no importe de R$ ... ; C) O pagamento das horas extras a 50% da hora normal, a partir da 8ª hora da jornada, no importe de R$...; D) O pagamento do adicional noturno com acréscimo de 20% sobre a hora noturna, bem como aplicação dos devidos reflexos nas verbas rescisórias, no importe de R$...; E) O pagamento do adicional de periculosidade de 30%, com a devida integração salarial e aplicação dos reflexos nas verbas rescisórias, no importe de R$...; F) A indenização do intervalo intrajornada suprimido, no importe de R$...; G) A integração salarial das gorjetas, com a devida anotação em carteira e aplicação dos reflexos nas férias e 13º salário, no importe de R$...; H) A devolução do valor descontado à título de contribuição sindical, no importe de R$...; I) Da concessão do pedido da justiça gratuita, inestimável; J) Da condenação da Reclamada aos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor da liquidação da sentença. DOS REQUERIMENTOS FINAIS Requer-se que a Reclamada seja notificada para que, querendo, apresente defesa até a audiência, sob pena de revelia. Protesta o Reclamante provar, sob todos os meios de direito admitidos, em especial prova testemunhal, documental, pericial e outras que se fizerem necessárias, desde já requeridas. Dá-se a causa o valor de R$ ... Nestes Termos, Pede deferimento. Dados locais e Advogado ... OAB nº...nos termos do art. 791-A da CLT, no valor de R$...