AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

EMPRESA L.V., inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com sede no endereço completo e CEP, vem, por meio de seu advogado, infra-assinado, com endereço profissional e CEP, no qual recebe notificações e intimações, com fundamento nos artigos 890 e 900 do CPC, vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), recepcionista, portador do RG n° ..., CTPS n°..., inscrito no CPF/MF n°... e cadastro no PIS n°..., com endereço completo e CEP, conforme fatos e fundamentos a seguir expostos. 

I – DOS FATOS

DO ABANDONO DE EMPREGO

O consignatário foi admitido em 11/05/2008, prestando serviços como recepcionista, percebendo um salário mensal de R$ 465,00. Ocorre que, em 19/06/2009 foi suspenso o contrato de trabalho, em função da percepção de auxílio-doença, não acidentário, pelo consignatário, tendo cessado o benefício em 20/07/2009.

Ante a cessação do benefício e o não comparecimento do consignatário ao trabalho por 10 dias, a consignante promoveu convocação por meio de AR. Mesmo diante da convocação, o consignatário permaneceu inerte por mais 30 dias. 

II – DOS FUNDAMENTOS

Após 30 dias não tendo o consignatário aparecido, a consignante se preocupa com a posterior baixa da CTPS, bem como o pagamento das parcelas decorrentes do encerramento de tal relação jurídica, restando configurada a justa causa por abandono de emprego, nos moldes do art. 482, i, da CLT, interpretado pela Súmula 32 do TST, requer a Vossa Excelência, a concessão do depósito judicial. 

Vale destacar que o consignatário não é detentor de qualquer tipo de estabilidade, na conformidade do art. 118 da Lei 8.213/91, pois não gozou auxílio-doença de natureza acidentária. 

Diante deste cenário, somente é devido ao consignatário as férias correspondentes ao período aquisitivo completo, acrescidas de 1/3, e 18 dias do saldo salarial de junho de 2009. Assim sendo, concedida medida processual, será incabível a aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT.

DA CONSIGNAÇÃO

Diante da recusa do credor em receber seu crédito, restou configurada a mora creditoris, na conformidade do art. 394 do Código Civil, cuja incidência é autorizada pelo art. 8º da CLT. Segundo o disposto no art. 890 do CPC, diante da recusa do credor em receber seu crédito, é cabível a presente ação de consignação em pagamento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São devidos honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme Artigo 20, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Também podemos remeter ao Artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com Artigo 22 da Lei 8.906/94, para evidenciar que o advogado é indispensável à administração da justiça e faz jus aos honorários convencionais.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto requer: 

a) O reconhecimento do abandono de emprego e da existência de motivo justo para a ruptura do pacto laboral por iniciativa da consignante;