AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Por: José Guedson Virginio • 23/5/2017 • Trabalho acadêmico • 421 Palavras (2 Páginas) • 172 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE
Espaçamento (10 linhas)
XYZ VIAGENS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede nada, Fortaleza/CE, neste ato representada por CARLOS, nacionalidade, estado civil, empresário, portador da identidade nº..., inscrito no CPF nº …, domiciliado e residente a …, na qualidade de sócio administrativo, vem por seu advogado, cujo endereço para os fins do art. 106, I, do CPC é, com fundamento no art. 771 c/c 824, ambos do CPC, ajuizar
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, empresário, portador do RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na, Fortaleza/CE, pelas razãoes de fato e de direito a seguir expostas.
1 – DOS FATOS
O Estatuto Social da Exequente estipula que, inicialmente, o capital social de 900 mil reais seria dividido em 900 ações, sendo 300 ações preferenciais sem direito de voto, e 600 ações ordinárias, todas a serem subscritas em dinheiro pelo preço de emissão de R$ 1.000,00 cada.
Com isso, 3 acionistas subscreveram a quantidade de 300 ações, sendo 200 ações ordinárias e 100 ações preferenciais, com entrada de 10% do preço de emissão. Em relação ao restante, os acionistas comprometeram-se a integralizar até o dia 23.07.15, de acordo com os respectivos Boletins de Subscrição devidamente assinados.
No entanto, o Executado não integralizou o preço de emissão de suas ações, o que levou a Exequente a optar por exigir a mencionada prestação, pois não deseja a redução do capital da companhia.
2 - DOS FUNDAMENTOS
Diante do ocorrido, a Exequente requer que haja a Execução da quantia certa, fundada no Título Executivo Extrajudicial, qual seja, o Boletim de Subscrição, conforme autoriza o art. 107, I, da Lei nº. 6.404/76 c/c art. 784, III e XII, do CPC.
O Executado deverá pagar a quantia certa acrescida de multa de 10%, por se encontrar inadimplente, conforme o disposto no artigo 106, § 2°, da referida Lei.
Sendo assim, deve ser citado o Executado para pagar o valor corrigido, sob pena de penhora dos seus bens.
3 - DOS PEDIDOS
Diante o exposto requer à Vossa Excelência:
1. Seja citado o Executado para pagar o valor de (valor atualizado da dívida) em 3 dias, sob pena de penhora.
2. Seja julgado procedente o pedido para condenar o Executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10%.
4 - DAS PROVAS
Requer a produção de provas por todos os meios admitidos em lei.
5 - DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais)
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
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