AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE– RJ

Processo nº...

           JOSÉ, nacionalidade, casado, profissão, portador do R.G. nº..., inscrito no CPF sob o número..., residente na Rua Salvador, nº..., Santa Cruz - RJ, vem, respeitosamente, por seu advogado, que declara para os efeitos do art. 39, I, do CPC possuir escritório profissional no endereço..., nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, pelo rito especial, que lhe move LÚCIO DE SOUSA, a este Juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que se segue:

PRELIMINARMENTE

a) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

              Vem o réu arguir a preliminar de incompetência absoluta, com base no art. 301, II, do CPC e com base no art. 94, §7º do CODJERJ, porquanto que o foro competente para julgar a presente é o da situação da coisa, conforme versa o art. 95 do CPC.

  Assim, requer o réu que V. Ex.ª determine a remessa dos autos para um dos Juízos do Foro Regional de Santa Cruz.

b) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESÁRIO

           Argui, outrossim, preliminar de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o autor é casado e, por exigência do art. 10, §1º, do CPC, seu cônjuge deve figurar no pólo passivo da demanda.

        Assim, requer que V. Ex.ª determine a inclusão pelo autor de LETÍCIA DOS SANTOS, nacionalidade, casada, portadora do RG nº... e inscrita no CPF sob o número... no pólo passivo da presente ação.

        

1 – DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Conforme expressa determinação do art. 70, I, do CPC, a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta.

Isto posto, requer a citação do alienante, AYRTON BARROS, para que o mesmo integrar a lide, na forma e para os efeitos do art. 75 do CPC.

2 - DO MÉRITO

        Não merece prosperar a pretensão autoral, porquanto se o autor diz que possui um documento particular de promessa de compra e venda, o réu, por sua vez, celebrou, anteriormente, contrato particular de promessa de compra e venda com Ayrton Barros, pagando-lhe integralmente o preço.

3 – DO PEDIDO CONTRAPOSTO

        3.1 - Não obstante a celebração do aludido negócio com Ayrton Barros, pagando-lhe integralmente o preço do imóvel, reside o réu no imóvel em questão há 7 (sete) anos ininterruptos. Consigne-se, por oportuno, que o imóvel possui 184 (cento e oitenta e quatro) m² e se encontra em área urbana, ou seja, dentro das exigências dos arts. 183 da CF e 1.240 do CC, que versam sobre o Usucapião Constitucional ou Especial Urbano.

        Destarte, calcado no art. 278, §1º e 326 do CPC, que regulamentam o pedido contraposto, no já mencionado dispositivo da Carta Magna e no art. 1.241 do CC, requer que V. Ex.ª declare, mediante usucapião, o réu proprietário do imóvel objeto da lide.

        3.2 - Em não sendo acolhida a tese do item anterior, salienta o réu que realizou diversas obras na parte elétrica e hidráulica do imóvel, visto que o mesmo encontrava-se em péssimo estado de conservação, fato que pode ser comprovado por meio de prova documental.