AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REFATURAMENTO DE CONTA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA
Por: nelma de queiroz • 12/2/2018 • Trabalho acadêmico • 4.997 Palavras (20 Páginas) • 787 Visualizações
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA
DO RIO DE JANEIRO – RJ
(qualificação)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REFATURAMENTO DE CONTA ACIMA DA MÉDIA
DE CONSUMO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA
em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, inscrito no CNPJ sob o n°. 60.444.437/0001-46, com sede na Avenida Marechal Floriano, n°. 168, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20080-002 pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
INICIALMENTE
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Inicialmente, requer a V. Exa. seja deferido os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial.
DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA:
A presente demanda funda-se nos descontos indevidos realizados nos vencimentos do autor, em decorrência de cobrança de tarifa mensal do pacote de serviços, quando na verdade a conta corrente dele é isenta de tarifas. Dessa maneira, requer o autor digne-se Vossa Excelência de ANTECIPAR A TUTELA PRETENDIDA com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, no sentido de que a Ré ABSTENHA-SE DE INTERROMPER E/OU RESTABELEÇA
O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA no imóvel do autor situado na Rua 1 (código da instalação , código do cliente , nº. do medidor ), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista estarem presentes os requisitos prova inequívoca e verossimilhança da alegação, bem como dano irreparável ou de difícil reparação.
DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
A necessidade de antecipação da tutela pretendida (abster-se de efetuar descontos na conta corrente do autor) é medida que se impõe. A demora na concessão da medida causará prejuízos ainda maiores ao autor. Demonstrados, portanto, o periculum in mora e a prova inequívoca, mister se faz a tutela antecipada de urgência com supedâneo nos arts. 294 e seguintes e 300 do Código de Processo Civil. A prova que instrui esta exordial é robusta. Em razão do receio de difícil reparação, requer o autor digne-se Vossa Excelência de conceder a tutela antecipada de urgência, determinando que a Ré ABSTENHA-SE DE INTERROMPER E/OU RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA no imóvel do autor situado na Rua 1 (código da instalação , código do cliente , nº. do medidor ), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
DA TUTELA DA EVIDÊNCIA
Nos termos do art. 311 do Código de Processo Civil, “a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, nas hipóteses aplicáveis ao vertente caso, quando “a petição for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”.
Sendo assim, na eventualidade de não ser atendido de imediato o pedido do autor no que tange à antecipação de tutela de urgência, requer seja o mesmo pedido reavaliado após a resposta do réu, a título de tutela de evidência, quando não restará qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, haja vista a cobrança exorbitante muito acima da média de consumo, concedendo-se a tutela a fim de que a Ré ABSTENHA-SE DE INTERROMPER E/OU RESTABELEÇA O
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA no imóvel do autor situado na Rua no imóvel do autor situado na Rua 1 (código da instalação , código do cliente , nº. do medidor ), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o que desde já se requer.
DOS FATOS:
Primeiramente, convém dizer que o autor se estabeleceu no endereço situado na Rua ..... aproximadamente no ano de 2009, pelo que sempre honrou com sua obrigação pagando suas contas corretamente.
SALIENTA-SE QUE O AUTOR POSSUI O TRADICIONAL RELÓGIO MECÂNICO.
Cumpre registrar que as contas com vencimento nos meses de SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2015 E JANEIRO, FEVEREIRO DE 2016 tiveram consumo de 2.424, 2.505, 2.499, 2.521, 2.450 e 2.387
KWh/mês respectivamente, através de leitura estimada, isto é, dentro do real consumo do autor.
INCUMBE SALIENTAR QUE A IGREJA FICA LOCALIZADA EM UMA COMUNIDADE NO BAIRRO JARDIM ÍRIS, ONDE ALGUMAS VEZES O FUNCIONÁRIO DO RÉU SEQUER COMPARECE PARA REGISTRAR O SEU CONSUMO MENSAL, COM A JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE ÁREA DE RISCO, MOTIVO PELO QUAL NA MAIORIA DAS CONTAS A MEDIÇÃO É FEITA POR ESTIMATIVA, O QUE É ILEGAL, UMA VEZ QUE O MEDIDOR NÃO ESTÁ EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO, BEM COMO O ZELADOR DA IGREJA SEMPRE ESTÁ NO LOCAL.
ENTRETANTO, AO RECEBER A CONTA RESPECTIVA AO MÊS DE FEVEREIRO/2016 COM VENCIMENTO EM 10/03/2016 A AUTORA ABISMOU-SE COM A VULTOSA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.100,96 (SEIS MIL CEM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) COM CONSUMO DE 6.811 KWH HAJA VISTA EXTRAPOLAR SUA VERDADEIRA MÉDIA DE GASTO.
SENDO ASSIM, EM 17/03/2016 A AUTORA ENTROU EM CONTATO COM O RÉU E RECLAMOU ACERCA DA COBRANÇA EXORBITANTE E SOLICITOU QUE FOSSE ENVIADO UM TÉCNICO NO LOCAL, PORÉM FOI INFORMADA DE QUE EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ELA RECEBERIA UMA CORRESPONDÊNCIA COMUNICANDO O RESULTADO DE SUA SOLICITAÇÃO (PROTOCOLO Nº. 181003455).
RESSALTA-SE QUE OS CULTOS EVANGÉLICOS OCORREM NOS DIAS DE TERÇA E QUINTA-FEIRA NO HORÁRIO DE 19:00 ÀS 21:00
HORAS, SEXTA-FEIRA DE 09:00 ÀS 11:00 HORAS E AOS DOMINGOS 09:00 ÀS 11:00 E 18:00 ÀS 20:00 HORAS.
IMPORTANTE SALIENTAR QUE A CONTA DE CONSUMO AUTORA TEVE AUMENTO EXCESSIVO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, FATO QUE TEM LHE CAUSADO IMENSO DESCONFORTO E DISSABORES QUE ULTRAPASSAM AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO.
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