AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO CARTORIO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX.

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade xxxxxxxxxxx expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado nesta cidade, onde reside na, vem, respeitosamente, a presença de V.Exa., através de sua advogada infra-assinada (doc. 02), com escritório à (onde deverão ser encaminhadas todas as notificações, intimações, etc.), propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

face xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, localizada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, face aos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma o Autor, sob as penas da Lei 1.060/50, com alterações da Lei 7.510/86, que não possui, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares, declarando, ainda, ter conhecimento e ciência que está sujeito às sanções civis, administrativas e penais, aplicáveis por força de lei, em sendo comprovada a falsidade das declarações. Por ser esta a pura expressão da verdade, firma a presente declaração, sem dolo, coação e/ou má fé.

DOS FATOS:

O Autor trabalhava na empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, exercendo o cargo de Motorista de Caminhão, sendo admitido em 07/07/2009, conforme cópia carteira de trabalho em anexo, bem como crachá de identificação.

Cabe salientar que o Autor possui através da Empresa ora Reclamada , plano médico empresarial na UNIMED, como dito anteriormente vinculado a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme poderá ser constatado da cópia do cartão da UNIMED em anexo, COM VALIDADE EM 30/06/2014.

O Requerente, porém, foi acometido de graves problemas de saúde com diagnóstico de CID: M51 (espécie 31), ou seja, doença discal degenerativa de Coluna Lombar e Cervical com múltiplos níveis de Hérnia Discal + sobrecarga articular com Osteoartrose e fez e extensa Artrodese de Coluna Cervical com fixação vertebral, conforme diagnóstico do INCOL INSTITUTO DA COLUNA e da Casa de Saúde Santa Maria S/A (cópias anexas).

É fato, e também poderá ser constada a gravidade do estado de saúde do Autor, através de cópias dos pareceres médicos do SESI, do HOSPITAL HINJA, bem como da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Depto. de Trânsito – DETRAN/MG sua incapacidade para voltar a trabalhar, devido seu grave estado de saúdo (cópias anexas).

Encontrando-se atualmente, por conta de seu grave estado de saúde, de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DESDE 20/05/2010, sendo seu último dia de trabalho em 19/05/2010, e seu benefício com previsão até 05/07/2015, conforme comprovantes anexos.

Ocorre, porém, que, em 22/05/2014 o Autor teve que fazer uma RNM abdominal total (Ressonância), conforme Guia de Serviço Profissional/Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia nº xxxxxxxxxxx4, da UNIMED (vide cópia anexa).

A Autorização para a realização do exame acima foi concedida em 29/05/2014 (nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) – vide cópia anexa.

Assim, o Autor realizou o exame solicitado no dia 02/06/2014 e compareceu a xxxxxxxxxxxxx para buscar o resultado no dia 05/06/2014.

Porém, para sua surpresa, foi informado que seu plano médico havia sido suspenso pela xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e, por conta disto, a xxxxxxxxxxxxxxxx não entregou o resultado do exame para o Requerente e o mesmo não pode mais dar prosseguimento ao seu tratamento de saúde.

Neste desenrolar dos fatos, o Autor não pode dar continuidade ao tratamento que carecia, e assim, foi acometido de profunda tristeza, angustia, pois viram suas perspectivas de melhoras na saúde, caírem por terra, pois sem prévio aviso por parte da Empresa Ré, viu seu direito, amparado por Lei ser preterido.

Sofreu grande abalo com a recusa de seu cartão do plano de saúde, sofreu imenso dissabor, uma dor incomensurável, uma angustia em querer realizar tais procedimentos e não poder, pelo simples fato da Empresa ter cortado seu plano de saúde.

Importante salientar, que o cartão da xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (Juiz de Fora), com abrangência nacional tinha sua validade até 30/06/2014, porém devido ao estado fragilizado de saúde do Autor, este deveria ser mantido pela Empresa Ré, conforme cópia anexa e que, em decorrência da gravidade do estado de saúde do Requerente, mais uma vez clama o Autor que, este plano de saúde deve ser mantido enquanto durar o benefício previdenciário ou Enquanto permanecer o Autor com os problemas de saúde acima citados.

Neste diapasão, é fato que a atitude da Empresa Ré, esta completamente divorciada dos preceitos legais, que dão apoio ao pleito do Autor, ao interromper abruptamente o convênio com a Empresa xxxxxxxxxxxx, que atendia ao Autor.

Diante de todo o exposto, por se tratar de uma relação de consumo, o Autor vem à presença de V.Exa. requerer a APLICAÇÃO DE DANOS MORAIS face ao acima exposto, e reiterar bem como a MANUTENÇÃO DE SEU PLANO DE SAÚDE JUNTO Á xxxxxxxxxxxxx pela empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, enquanto durar o benefício previdenciário do Requerente e enquanto existir os problemas de saúde supracitados..

DO DIREITO:

O Requerente está amparado pelos seguintes artigos:

“Art. 5º da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

"Art.