MODELO DE PETIÇÃO INICIAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTROR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL ________________ - DA COMARCA DE ________________.

NOME COMPLETO, brasileiro, solteiro, profissão, portador do RG nº _________ e do CPF _____, residente e domiciliado na Rua ______, vem à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado, que esta subscreve, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de ________, [qualificação], nos termos do art. 216 do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Narração dos fatos que ensejam reparação.

DO DIREITO

Sobre Dano Moral, aduz Sílvio de Salvo Venosa:

“O dano moral afeta a integridade física, estética, a saúde em geral, a liberdade, a honra, a manifestação do pensamento etc. Trata-se de lesão que atinge valores físicos e espirituais da pessoa e que trazem amargura, privação de bem-estar, padecimento, inquietação mental e pertubação da paz”( Sílvio Venosa, Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, vol.II, Editora Atlas, 3° ed.São Paulo-2003, pág.261) (grifo nosso).

Assevera ainda o prof. Sérgio Cavalieri Filho:

“Dano moral à luz da Constituição vigente, nada mais é do que violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade à dignidade que a Constituição inseriu em seu art.5°, V e X, a plena reparação do dano moral.( grifo nosso).

Nesse sentido, é o que dispõe a Constituição Federal:

“Art. 5° – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”

Lapidarmente emana do inciso X do mesmo artigo:

“X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de...

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