AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU ESTADO DO CEARÁ.

JUSTIÇA GRATUITA

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

JOÃO BATISTA FERREIRA DA SILVA, brasileiro, agricultor, solteiro, nascido em 09 de agosto de 1946, filho de Manoel Ferreira da Silva e Rosa Maria da Conceição, não possui RG, CPF, CTPS e nem Título de Eleitor, residente e domiciliado no Povoado Freixeiras/São Pedro, zona rural deste município de Paracuru, Estado do Ceará CEP: 62680-0000, sem endereço eletrônico, vem, por seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO COM PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

observando-se o rito previsto no artigo 109 e parágrafos seguintes da lei 6.015/73 e com fulcro no artigo, nos termos do artigo 1.048, da lei 13.105/2015 e art. 71 da lei 10.741/03 pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 da lei 13.105/2015, como declaração em anexo.

DA PRIORIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL

Requer a prioridade no trâmite processual, constando-se tal benefício na capa dos autos. Conforme documento pessoal do Autor anexados à Inicial, este conta hoje com 72 anos de idade, fazendo, por isso, jus ao benefício da prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, nos termos do art. 1.048 do Código de Processo Civil e art. 71 do Estatuto do Idoso.

1-DOS FATOS

O Autor é filho de Manoel Ferreira da Silva e Rosa Maria da Conceição, nascido em 09 de agosto de 1948. Batizado em 29 de dezembro de 1946 nem Capela de Paracuru, que na época pertencia a Paróquia de São Gonçalo do Amarante – CE, conforme Certidão de Batismo (doc. anexo), sendo esse documento (Certidão de Batismo) o único documento que o Autor possui. Não foi registrado em Cartório e, portanto nunca teve sua Certidão de Nascimento.

No volta da década de 1950, com aproximadamente 15 anos o Autor foi embora de Paracuru/CE, para tentar melhores condições de vida em outros lugares. Sempre trabalhou como agricultor em terras alheias. Morou em diversos locais como Fortaleza, Sobral, Marco, Acaraú, Serra do Mucuripe, todos no Estado do Ceará. Trabalhou sempre nas lides agrícolas, cuidando de hortas, de animais e de roças. Nunca teve condições financeiras de retornar a sua terra e resolver seu problema das falta de documentos. Viveu por todos esses anos à margem das mais elementares condições de cidadania. Quando a velhice chegou e não tinha mais condições de trabalhar, foi abandonado por seus patrões e ficou vivendo no mais completo desamparo. Até que funcionários da Ação Social do Município de Marco conseguiram localizar seus irmãos que ainda moram em Paracuru/CE. Seus irmãos então providenciaram para que o mesmo viesse morar junto com sua família neste município.

O autor nunca casou e nem nunca teve filhos. Viveu todos esses anos como se nunca tivesse existido para o Estado. Sem o seu Registro de Nascimento, nunca teve Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor ou CTPS.

Esse fato sempre provocou grandes dificuldades ao autor, já que o registro de nascimento se faz necessário para diversos atos na vida social, vez que o Registro de Nascimento é necessário para se conseguir todos os outros documentos.

Pretende, portanto, regularizar sua situação com a presente ação no intuito de conseguir autorização judicial para proceder o devido assento de seu Registro Civil de Nascimento no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca.

2-DO DIREITO

2.1 Do direito a Certidão de Nascimento

A Certidão