AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA-MA.

                

                   

                    , brasileira, casada, lavradeira, residente e domiciliada à Rua José Dutra, 380, Centro, na cidade de Alto Alegre do Pindaré – Ma., por seu assistente judiciário, infra firmado, requerido de conformidade com INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO em anexo(Doc. 1), inscrito na OAB/MA, sob o nº..., com escritório profissional localizado na Av. Newton Bello, 757, centro, na cidade de Santa Luzia – MA., onde recebe citações, intimações, notificações e demais avisos de praxe e estilo, vem, perante Vossa Excelência, com base no art. 861 do C. P. C., requerer JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL DE ÒBITO, argumentando o que a seguir expõe:

                   

                     A requerente (docs. 2), declara que seu extinto pai, ... nascido aos 11 dias do mês de julho de 1978(docs. 3, 4 e 5),  faleceu de morte natural e em sua residência, óbito ocorrido no dia 03 de março de 1999, em Alto Alegre do Pindaré – Ma., tendo sido sepultado naquele mesmo dia no cemitério do Alto Bonito daquela mesma localidade, como provam os documentos supra.

                O falecido não deixou bens a partilhar, deixando sua esposa (ROSA FARIAS COELHO) E 01 (uma) filha (a requerente). Todos esses fatos são de conhecimento público, e, que serão confirmados por testemunhas que comparecerão em audiência a ser designada, independente de serem intimadas.

                 

                     DO EXPOSTO, objetivando registrar o óbito de seu falecido pai, ..., que faleceu qualificado como brasileiro, casado, lavrador, no Cartório competente desta Comarca, requer que Vossa Excelência designe data para oitiva de testemunhas, que, comparecerão em audiência independente de serem intimadas;

a) Que, julgado procedente o pedido, ouvido o ilustre representante do Ministério Público, seja realizado o assentamento do óbito de seu pai, para que do mesmo conste a requerente como declarante, no competente Cartório da Comarca de Santa Luzia – Ma., se efetivando desta forma o que dispõe a Lei dos Registros Públicos.

b) Requer o beneficio de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, pôr ser nimiamente pobre na forma da Lei;

c) Protesta a Requerente pôr todos os meios de provas admissíveis.

d) Termo em que, D. e A., com 05 (cinco) documentos, dando à causa o valor de R$ 100.00 para efeitos fiscais.

Pede deferimento.

Alto Alegre do Pindaré, 16 de Agosto de 2016.

Advogado